Questões de Concurso – Aprova Concursos

961)

Q357756 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Básicos - cargos 7 ao 14

Consensualmente considerada um prolongamento natural da Carta

da Organização das Nações Unidas (ONU, 1945), a Declaração

Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela

Assembleia-geral da ONU em 1948 (Resolução 217–A). O

documento reflete o desejo de paz, justiça, desenvolvimento e

cooperação internacional que tomou conta de quase todo o mundo

após duas grandes guerras no espaço de apenas duas décadas. Com

relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A liberdade de pensamento e de expressão e a liberdade de religião constituem pilares da DUDH.

Errado
Certo

962)

Q370239 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre

aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução

histórica.

a)
Os direitos humanos da terceira dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma perspectiva de absenteísmo estatal, fruto do pensamento liberal-burguês do século XVIII.
b)
Os direitos de quarta dimensão, ou direitos de liberdade, têm como titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico, sendo, assim, direitos de resistência ou oposição ao Estado.
c)
Os direitos fundamentais da primeira dimensão são marcados pela alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional, identificando-se consequentes alterações nas relações econômico-sociais, sobretudo na sociedade de massa, fruto do desenvolvimento tecnológico e científico.
d)
Os direitos da quinta dimensão são direitos transindividuais que transcendem os interesses do indivíduo e passam a se preocupar com o gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade, inserindo-se o ser humano em uma coletividade que passa a ter direitos de solidariedade ou de fraternidade.
e)
A evidenciação de direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade, sob o prisma substancial, real e material, e não meramente formal, mostra-se marcante nos documentos pertencentes ao que se convencionou classificar como segunda dimensão dos direitos humanos.

963)

Q370241 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas

com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada

em Nova York, em 2007, é o único documento internacional

de direitos humanos considerado com status de

emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional,

pois

a)
foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 45/04.
b)
foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 45/04.
c)
é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou favoravelmente à tese de que o art. 5o, § 2o, ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, basta para que uma convenção internacional sobre direitos humanos seja considerada equivalente à emenda constitucional.
d)
há previsão expressa, constante de disposição da Emenda Constitucional n 45/04, que os tratados e convenções de direitos humanos, mesmo que aprovados por quórum de maioria simples, possuirão status de emenda constitucional, face ao caráter materialmente constitucional de seus conteúdos.
e)
é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do status das convenções de direitos humanos, encampando a tese de que terão status de emenda constitucional se versarem sobre direitos expressamente previstos na Constituição Federal.

964)

Q307282 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um

catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de

abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas.

Considerando as disposições dessa declaração, julgue os próximos

itens.

Ninguém é obrigado a participar de associação, nem mesmo

das que pretendam representar alguma categoria profissional.

Errado
Certo

965)

Q303595 - IDECAN - 2015 - CBM-MG - Oficial Bombeiro Militar

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a afirmativa correta.

a)
A República Federativa do Brasil repudia a autodeterminação dos povos, o terrorismo e o racismo.
b)
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c)
Erradicar as desigualdades sociais e regionais é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
d)
O Brasil buscará a integração econômica, visando à formação de uma comunidade europeia de nações.

966)

Q289714 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e

históricos dos direitos humanos.

No Brasil, os entes federativos protegem automática e

integralmente os chamados direitos humanos de segunda

geração, ou direitos sociais, por força de consagração

constitucional nesse sentido.

Errado
Certo

967)

Q290437 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Caracterizam–se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:

a) as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo estabelecimento.
b) todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no mínimo, um e, no máximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá–lo.
c) as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográ– fica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.
d) o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30 minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.
e) as horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.

968)

Q323187 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado

município, a prefeitura desse município terá de realizar a

desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um

grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em

situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um

grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente

desalojado com violência pelas forças de segurança pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,

considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais

grupos vulneráveis.

Em relação aos imigrantes estrangeiros em situação irregular,

devem ser adotadas, pela DP, medidas que garantam seu

retorno imediato ao país de origem, estando a adoção de

medidas protetivas afastada, dada a condição irregular

desses imigrantes no Brasil.

Errado
Certo

969)

Q657579 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Considere as letras de música abaixo.

A partir das letras de música acima, é INCORRETO afirmar:

a) Cálice, composta por Chico Buarque e Giberto Gil, realiza uma crítica à ausência de liberdade de expressão, à tortura e aos assassinatos perpetrados pela ditadura civil-militar.
b) Ambas as canções retratam um cotidiano de violação aos direitos civis e políticos, ainda que versem sobre momentos históricos distintos.
c) Criolo denuncia a sonegação de direitos sociais, econômicos e culturais para a periferia e não vislumbra a possibilidade de realização de quaisquer desses direitos pela sociedade civil organizada.
d) Criolo alerta para a persistência da bárbarie da violência e das execuções sumárias nas periferias brasileiras em pleno re gime democrático, sobretudo em razão da “guerra contra as drogas”.
e) Chico Buarque e Gilberto Gil denunciam as violações de direitos de que eram vítimas os opositores políticos do regime ditatorial, enquanto Criolo demonstra que essas violações perduram ao vitimizarem os excluídos sociais.

970)

Q657581 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Considere a notícia a seguir.

“Seis haitianos foram baleados em dois ataques diferentes na Baixada do Glicério, no centro de São Paulo, na tarde de sábado 1o [de agosto]. (…) A suspeita é que o crime tenha sido motivado por xenofobia. (…) De acordo com as vítimas que estavam na escadaria, o atentado partiu de um carro cinza, com quatro ocupantes. Antes de atirar, um deles teria gritado: "Haitianos, vocês roubam nossos empregos!"

(http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/seis-imigrantes-haitianos-sao-baleados-em-sao-paulo-9027.html)

Sobre as violações aos direitos humanos narradas, é correto afirmar:

a) Se os imigrantes haitianos procurassem a Defensoria Pública, somente poderiam ser atendidos se fossem considerados documentados ou em situação regular.
b) De acordo com a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, os imigrantes têm o direito de receber os cuidados médicos urgentes que sejam necessários para evitar danos irreparáveis à sua saúde e não podem ter negado o acesso a estabelecimentos públicos de ensino escolar e universitário por motivo de situação irregular.
c) A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias se aplica aos apátridas e refugiados com a simples ratificação do tratado.
d) Se os imigrantes procurassem a Defensoria Pública, o Defensor Público responsável pelos casos poderia propor ações de reparação de danos e, em caso de insucesso, peticionar ao Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
e) A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, tratado de direitos humanos com menos ratificações, entrou em vigor em 1º de julho de 2003, mas não se aplicaria aos casos, porque ainda não foi ratificada pelo Brasil, encontrando-se na fase de aprovação congressual.

971)

Q657578 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Analise as assertivas a seguir.

I. “Os droits de l'homme, os direitos humanos, são diferenciados como tais dos droits du citoyen, dos direitos do cidadão. Quem é esse homme que é diferenciado do citoyen? Ninguém mais ninguém menos que o membro da sociedade burguesa."

II. “Mulher, desperta. A força da razão se faz escutar em todo o Universo. Reconhece teus direitos. O poderoso império da natureza não está mais envolto de preconceitos, de fanatismos, de superstições e de mentiras. A bandeira da verdade dissipou todas as nuvens da ignorância e da usurpação. O homem escravo multiplicou suas forças e teve necessidade de recorrer às tuas, para romper os seus ferros. Tornando-se livre, tornou-se injusto em relação à sua companheira."

São autores, respectivamente, dos excertos críticos à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão:

a) Karl Marx e Olympe de Gouges.
b) Jean-Jacques Rosseau e Simone de Beauvoir.
c) Robespierre e Hannah Arendt.
d) Karl Marx e Simone de Beauvoir.
e) Jean-Jacques Rosseau e Olympe de Gouges.

972)

Q657580 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

“Se há um direito humano à vida e à integridade física, como se pode aceitar então, com anuência, que as intervenções militares ocidentais matem mais pessoas inocentes que as atrocidades dos ditadores e dos terroristas? Os EUA, é o que se diz, utilizam os direitos humanos apenas como pretexto para os interesses totalmente profanos do poder e da economia; não lhes interessa a situação jurídica da população, mas apenas o petróleo. E por isso, assim prossegue o argumento, há dois pesos e duas medidas: em toda parte onde os detentores do poder se destacam pelo bom comportamento, deixando por exemplo que os bombardeiros norte-americanos estacionem em seus territórios (como na Turquia, provavelmente, ou na Arábia Saudita), a autonomeada polícia mundial ocidental não há de objetar nada contra a pilhagem, a perseguição e a chacina de grupos inteiros da população ou contra as condições ditatoriais." (KURZ, Robert. Paradoxos dos direitos humanos. Folha de São Paulo, São Paulo, 16 mar. 2003. aderno Mais!, p. 9-11)

O excerto acima é relacionado ao

a) Imperialismo dos direitos humanos.
b) Relativismo dos direitos humanos.
c) Universalismo dos direitos humanos.
d) Multiculturalismo dos direitos humanos.
e) Universalismo de confluência dos direitos humanos.

973)

Q323186 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado

município, a prefeitura desse município terá de realizar a

desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um

grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em

situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um

grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente

desalojado com violência pelas forças de segurança pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,

considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais

grupos vulneráveis.

Cabe à DP, entre outros órgãos, promover ações que visem

garantir às populações ocupantes dos referidos terrenos,

quando de sua remoção, o recebimento de aluguel social até

que elas sejam definitivamente alocadas por meio de

programas de moradia popular.

Errado
Certo

974)

Q364116 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os

Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014,

6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil

ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos

Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que

define os mecanismos para a implementação dessa

Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a

condição jurídica do refugiado no Brasil.

a)
Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
b)
Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem ireito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
c)
Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
d)
Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

975)

Q289713 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e

históricos dos direitos humanos.

O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil

refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além

de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é

válido somente para os direitos humanos consagrados

explicitamente na CF.

Errado
Certo

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