Questões de Concurso – Aprova Concursos

931)

Q498146 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti

que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome

social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu

nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no

trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social

constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o

correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser

dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

a)
A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
b)
Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
c)
O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
d)
Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

932)

Q506603 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de

origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de

drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o

processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se

passa no processo por não saber o idioma e pela grande

dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de

São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

a)
O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
b)
O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.
c)
A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.
d)
O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.

933)

Q548388 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Após os ataques do dia 11 de setembro de 2001, inúmeras medidas foram tomadas pelo Governo norte-americano no combate ao que eles mencionaram tratar-se de terrorismo. Dentre estas medidas, criou-se a prisão de Guantánamo. Em um julgado específico da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 07 de setembro de 2004, utilizou-se a expressão Guantanaminização que, em linhas gerais, trata-se de uma

a) construção doutrinária que questiona a forma de tratamento dado aos adolescentes submetidos à medida de internação sem justa causa aparente.
b) nova diretriz internacional aceita pelos organismos internacionais como uma forma de proteção da sociedade – este caso foi utilizado nos ataques ao jornal francês Charlie Hebdo.
c) nova forma de combater a crescente onda de terror que assola os países do mundo desenvolvido, aceita, excepcionalmente, pelas cortes internacionais.
d) forma de revisitar o processo penal e as penas, impondo violações a direitos humanos, especialmente a tortura e prisão sem justa causa, em nome da segurança e do discurso do medo.
e) forma de revisitar os direitos humanos, tornando-se mais adaptados à realidade e flexibilizados, diretamente relacionados aos direitos sociais, econômicos e culturais.

934)

Q548390 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O Caso Cosme Rosa Genoveva e outros, submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em resumo, trata-se de um caso em que

a) um grupo de Afrodescendentes foram deslocados forçadamente.
b) visa apurar a prática de trabalho escravo em fazendas no interior do Brasil.
c) agentes da polícia supostamente praticaram a execução de vinte e seis pessoas, alguns adolescentes e foram, hipoteticamente, submetidos a práticas sexuais e tortura antes de serem executados.
d) policiais realizaram o despejo forçado de famílias que ocupavam uma fazenda no município de Querência do Norte, no Paraná.
e) um indivíduo faleceu após maus tratos recebidos em uma clínica de tratamento em Sobral, no Ceará.

935)

Q472683 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Pedagogo

“A Youth for Human Rights International afirma que as crianças que não conhecem os seus direitos são vulneráveis e presas fáceis para os indivíduos mal-intencionados. Estatísticas de perda da dignidade e da vida através do abuso infantil, violência de gangs, trabalho infantil e crianças-soldados são incrivelmente altos.” (Disponível em: http://br.youthforhumanrights.org/voices-for-human-rights/human-rights-abuses.html.) Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Acerca dos direitos humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) São universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas.
b) Devem ser vistos como de igual importância, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e o valor de cada pessoa.
c) São inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos. O que implica em não poder ser limitados em determinadas situações.
d) São indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros.

936)

Q526454 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Psicólogo Social e Comunitário

Segundo Rosato (2011), independente do país ou do contexto sócio-histórico vivido, podemos perceber hoje que os Direitos Humanos funcionam como termômetro ou bússola norteadora que indica o grau de civilidade de uma sociedade. Trata-se aqui da construção de uma cultura que respeite os Direitos Humanos efetivamente para todas as pessoas. No cenário brasileiro, quando surgem os primeiros movimentos pelos Direitos Humanos?

a) No início do governo de Getúlio Vargas, em 1943.
b) Na década de 80, conhecida como a década perdida.
c) Na década de 90, após a reunificação da Alemanha.
d) Nas décadas de 60 e 70, período político mais conhecido como os anos de chumbo.
e) Na década de 00, período em que a esquerda política brasileira teve um representante seu eleito presidente do país, através de um legítimo processo democrático.

937)

Q536807 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.

a) Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
b) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que demonstre que está havendo uma demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna.
c) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois embora o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à saúde.
d) Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de admissibilidade e que o direito violado esteja previsto na própria Convenção ou, alternativamente, que seja um meio de proteção autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde.

938)

Q528619 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

a) A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3o do art. 5o da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.
b) Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5o , § 3o , da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.
e) Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.

939)

Q485009 - SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde

Para efeitos da Resolução Conjunta nº 1, de 15 de Abril de 2014, entende-se por LGBT a população composta por

lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando-se:

I - Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e sexualmente com outras

mulheres.

II - Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens.

III - Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos.

a) Somente as assertivas I e II estão corretas.
b) Somente as assertivas II e III estão corretas.
c) Somente as assertivas I e III estão corretas.
d) Somente a assertiva I está correta.
e) Todas as assertivas estão corretas.

940)

Q657413 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,

a)
em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.
b)
prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.
c)
prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.
d)
o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.
e)
não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.

941)

Q657418 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

a)
possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)
é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.
c)
é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
d)
é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.
e)
não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

942)

Q557598 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.

a) O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.
b) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.
c) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação,independentemente da caracterização ou não de dano moral.
d) O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.

943)

Q694218 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

a) prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.
b) garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.
c) prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.
d) não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.
e) prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.

944)

Q289715 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.

Na luta pelos direitos humanos, há avanços e retrocessos, decorrendo disso a necessidade de o Estado e a sociedade civil se engajarem para que se realizem ações e políticas públicas que sejam efetivamente de Estado e não de governo.

Errado
Certo

945)

Q289722 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos

humanos, julgue os próximos itens.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente

para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em

primeira instância pelo STF — em casos de foro

privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio

constitucional do duplo grau de jurisdição.

Errado
Certo

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