Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos
humanos, julgue os próximos itens.
A tortura é um crime que viola o direito internacional, porém,
em circunstâncias excepcionais, como em casos de segurança
nacional, se comprovada grave ameaça à segurança pública,
pode ser exercida com limites.
Em relação ao direito de liberdade de pensamento e
expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos
Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro,
adotou o seguinte posicionamento:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e
proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas em 1948, marcou um novo tempo na proteção internacional
dos indivíduos. Considerando o preâmbulo desse documento, julgue
os itens a seguir.
O reconhecimento da dignidade inerente a todas as pessoas,
bem como dos seus direitos iguais e inalienáveis, é o
fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um
catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de
abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas.
Considerando as disposições dessa declaração, julgue os próximos
itens.
Medidas degradantes podem ser utilizadas para impedir a
depredação do patrimônio público quando se revelarem a única
maneira de se preservar o interesse social.
Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado
o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que
é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura
de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na
adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições
para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos
Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção
Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,
adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde
julho de 2003
Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante
essa Convenção, assinale a afirmativa correta.
Consensualmente considerada um prolongamento natural da Carta
da Organização das Nações Unidas (ONU, 1945), a Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela
Assembleia-geral da ONU em 1948 (Resolução 217–A). O
documento reflete o desejo de paz, justiça, desenvolvimento e
cooperação internacional que tomou conta de quase todo o mundo
após duas grandes guerras no espaço de apenas duas décadas. Com
relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A DUDH enfatiza o papel da educação para a promoção da tolerância, da amizade e da compreensão entre as nações e grupos raciais e religiosos.
Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.
Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se
voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,
nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória
constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido
tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas
atribuições, de determinar o alcance de sua própria
competência — compétence de la compétence.
No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue
os itens a seguir.
A educação deve ser direcionada ao pleno desenvolvimento da
personalidade humana e ao respeito pelos direitos do homem
e pelas liberdades fundamentais, devendo o ensino ser gratuito
nos graus elementares e fundamentais.
No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue
os itens a seguir.
A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem
direito à proteção da sociedade e do Estado.
Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Considera-se haver ofensa ao princípio da ampla defesa no
caso de o defensor dativo de acusado da prática do crime de
homicídio apresentar, em defesa do acusado, argumentações
genéricas, sem considerar as especificidades do crime por
este cometido.
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em
situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital
psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro
dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que
sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,
incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses
maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja
representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto
perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação
hipotética acima apresentada.
Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive
perante órgãos internacionais de controle, já que a internação
de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens
seguintes.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de
sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter
jurisdicional, competência consultiva.
A respeito da dignidade humana, considere as seguintes afirmações:
I. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é possível identificar usos habituais da dignidade humana na fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos, na formatação da interpretação adequada das características de um determinado direito, na criação de limites à ação do Estado e na fundamentação do juízo de ponderação e escolha da prevalência de um direito em prejuízo de outro.
II. Segundo o iluminista John Locke, a dignidade humana consiste que cada indivíduo é um fim em si mesmo, com autonomia para se comportar de acordo com seu arbítrio, nunca um meio ou instrumento para a consecução de resultados, não possuindo preço por ser insubstituível. Assim, o ser humano tem o direito de ser respeitado pelos demais e também deve reciprocamente respeitá-los.
III. O imperativo categórico de São Tomás de Aquino reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano que nos separa dos demais seres e objetos, na medida em que a pessoa é uma substância individual de natureza racional e centro da criação pelo fato de ser imagem e semelhança de Deus.
IV. A dignidade da pessoa não deve ser considerada exclusivamente como algo inerente à natureza humana, na medida em que possui também um sentido cultural fruto do trabalho de diversas gerações e da humanidade em seu todo, de modo que as dimensões natural e cultural se complementam e interagem.
V. Hannah Arendt, ao refletir sobre a trágica experiência dos totalitarismos do século XX, verificou que a política de supressão de nacionalidade alemã a grupos minoritários excluía as vítimas de toda a proteção jurídica com a privação das qualidades concretas do ser humano, reduzindo a dignidade humana a puro conceito. Arendt concluiu que a essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos. Estão corretas APENAS as afirmações:
Sobre a previsão na Constituição Federal dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:
Sobre polícia e os direitos humanos, marque a alternativa incorreta:
