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Milhares de questões atuais de concursos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um

catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de

abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas.

Considerando as disposições dessa declaração, julgue os próximos

itens.

A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente

justificada quando estiver evidente que o bem apreendido

possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do

serviço público.

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