Q498066 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte

Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a

investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião

Ximenes, a desenvolver um programa de formação e

capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de

saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião

Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica

particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu

sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou

sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum

tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou

do municipal) aconteceu porque

a)
estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
b)
o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
c)
o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
d)
a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.