Questões de Concurso – Aprova Concursos

901)

Q792626 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A obrigação tributária é principal ou acessória, e esta, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
b) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.
d) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa de direito público, titular da competência para exigir seu cumprimento, e o direito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao seu pagamento, que reveste obrigatoriamente a condição de contribuinte.

902)

Q792683 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”, “contribuição”, “empréstimo compulsório” e “pedágio”. Considerando a definição utilizada pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não apresenta uma das
características dos tributos.

a) caráter pecuniário
b) compulsoriedade
c) natureza não sancionatória
d) instituição por lei
e) natureza não vinculada

903)

Q802949 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

a) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
b) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
c) tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.
d) esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
e) esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

904)

Q801612 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

a) imponível, desde que o bem destine-se ao comércio.
b) imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio.
c) vedada, por violar o princípio da não cumulatividade.
d) vedada, se o bem não se destinar ao comércio.
e) vedada, por configurar bitributação.

905)

Q801787 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,

a) a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.
b) a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.
c) colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.
d) a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.
e) regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.

906)

Q801794 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

a) cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.
b) é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
c) é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.
d) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).
e) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

907)

Q801799 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

a) dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.
b) será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.
c) não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.
d) não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.
e) poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

908)

Q801802 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

a) na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.
b) no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.
c) na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.
d) no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.
e) no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

909)

Q801807 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.

Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por

a) transferência progressiva.
b) transferência de terceiros.
c) substituição regressiva.
d) transferência regressiva.
e) substituição progressiva.

910)

Q801826 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

O princípio da essencialidade do ICMS

a) restringe-se aos produtos de primeira necessidade.
b) não admite a diferenciação de alíquotas entre itens supérfluos.
c) emana do caráter seletivo do tributo.
d) não se aplica a serviços.
e) relaciona-se ao potencial subjetivo de arrecadação.

911)

Q809053 - FUNDEP - 2019 - ARISB - Administração de Empresas

Com relação às políticas tarifárias e da progressividade dos preços paro o consumo domiciliar de água, assinale a alternativa correta.

a) As tarifas de consumo das categorias comercial e industrial têm subsídio governamental, sendo as mais baixas em comparação com as categorias residencial e pública.
b) O consumo de água é medido pelas concessionárias em litogramas, por requisito exigido pela especialização da área técnica, e é
associado às contas um preço correspondente por unidade de litograma.
c) As tarifas de água abrangem em seu cálculo a região onde o domicílio está localizado. Zonas ou bairros nobres, de população de maior poder aquisitivo têm sobretaxas embutidas nos valores de suas contas. É a chamada tarifa popular por desenvolvimento local.
d) A estrutura tarifária para o consumo medido de água estabelece preços diferenciados segundo faixas de consumo residencial. A faixa
chamada de consumo mínimo, que é a primeira, na realidade indica qual é o limite de consumo ao qual se atribui uma conta cujo valor não se altera, qualquer que seja o consumo efetivo.

912)

Q812099 - IBFC - 2019 - EMDEC - Advogado Júnior

A interpretação e integração da norma tributária é tratada pelo Código Tributário Nacional (CTN). Sobre o assunto, leia o artigo 108 do CTN abaixo.

“Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - _____;

II - _____;

III - _____;

IV - _____.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) A analogia / os princípios gerais de direito tributário / os princípios gerais de direito público / a equidade
b) A equidade / a analogia / os princípios gerais de direito tributário / os princípios gerais de direito público
c) A analogia / os princípios gerais de direito público / os princípios gerais de direito tributário / a equidade
d) A equidade / os princípios gerais de direito tributário / os princípios gerais de direito público / a analogia

913)

Q812575 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.

É constitucional lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Errado
Certo

914)

Q812582 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.

O IPTU incide sobre imóveis de zonas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário, podendo esse imposto ser progressivo a depender da localização e do valor do imóvel.

Errado
Certo

915)

Q808221 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a assertiva que se encontra em consonância
com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em
matéria tributária

a) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, ainda que não haja
integral identidade entre uma base e outra.
b) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de
locação de bens móveis.
c) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro
pelas seguradoras.
d) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado
mediante taxa.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade.

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