Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.
Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.
“Conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional, o(a) _________________ do Imposto de Renda ocorre pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:
- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Tributo cobrado pelo Município cujo fato gerador repousa no exercício regular do poder de polícia. A descrição se refere a qual tipo de receita tributária?
Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional.
Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento
Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. A retenção na fonte de determinado tributo sem o respectivo recolhimento ao tesouro do ente titular da competência tributária constitui crime de apropriação indébita.
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, em qual ordem abaixo indicada?
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.
Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
Sobre a sistemática da substituição tributária, é INCORRETO afirmar que:
Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, § 2º da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à base de cálculo das taxas, analise as assertivas abaixo:
- É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, mesmo que a base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
- A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, podendo o Município criar taxa para tal fim.
Quais estão corretas?
“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes.
Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
