Questões de Concurso – Aprova Concursos

946)

Q785873 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Conforme o Código Tributário Nacional, no que se refere à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária,

a) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
b) a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, presentes, pretéritos e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa na data da publicação da norma.
c) a legislação tributária dos Municípios vigora, no Brasil e no exterior, fora dos respectivos territórios municipais, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os sujeitos, ativos ou passivos, contribuintes ou responsáveis, independente de onde os atos, fatos ou negócios jurídicos tenham sido realizados.
d) a autoridade tributária deverá aplicar a legislação tributária utilizando-se dos princípios gerais do direito, da equidade e da analogia, de maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à incidência de tributo ou à aplicação de penalidade.
e) a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas leis complementares devem ser estabelecidos, ampliados ou limitados, mediante lei ordinária ou regulamento, promulgados pelo ente competente para fiscalizar o tributo.

947)

Q786643 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

948)

Q786989 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

a) não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.
b) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
c) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.
d) observará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa).
e) poderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos por lei.

949)

Q778385 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre a responsabilidade tributária é CORRETO afirmar que

a) no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante é contribuinte dos débitos tributários que já existiam sobre os bens imóveis arrematados.
b) o espólio é responsável tributário pelos débitos tributários devidos pelo de cujus até o momento da abertura da sucessão e posteriores, até a partilha de bens.
c) o registrador imobiliário é responsável tributário, com benefício de ordem, pelo cumprimento da obrigação principal existente sobre o imóvel que ele registra.
d) todos os sócios são responsáveis tributários pelos débitos deixados pela sociedade da qual faziam parte.
e) os adquirentes de fundo de comércio são responsáveis tributários pelos débitos que existiam sobre ele, mesmo que não continue a respectiva exploração.

950)

Q778392 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Analise as assertivas que seguem sobre a competência tributária para cobrança de ITBI, sua imunidade e incidências, indicando a opção CORRETA.

a) O ITBI não incide na desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica para os mesmos alienantes que a integra-lizaram em pagamento de capital social nela subscrito.
b) Se o objeto preponderante do contrato social da pessoa jurídica que recebeu imóvel como integralização de capital for de compra e venda de imóvel, após mais de 2 anos da sua aquisição, incidirá ITBI.
c) O ITBI é imune para a compra e venda de direitos sobre bens móveis.
d) Não se paga ITBI quanto aos valores da acessão física do imóvel.
e) Na cessão gratuita de bem móvel, incide ITBI.

951)

Q777743 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.

Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.

Errado
Certo

952)

Q777748 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias.

Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em propaganda partidária.

Errado
Certo

953)

Q806159 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributário e do lançamento tributário, assim dispõe:

a) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
b) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
c) Ao constituir o crédito tributário, a Administração Fiscal não poderá aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
d) A lei posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, poderá atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
e) O lançamento constitui o crédito tributário e rege-se pela lei vigente na data de sua notificação ao sujeito passivo.

954)

Q806161 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,

a) instituir as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
b) instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
c) instituir e alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) criar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
e) instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

955)

Q806863 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

A isenção tributária:

a)
Somente pode ser outorgada nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.
b)
Se outorgada em relação à obrigação principal, automaticamente se aplica à obrigação acessória correspondente
c)
Uma vez concedida, poderá ser revogada a qualquer tempo, com exceção das isenções onerosas, que proporcionam direito adquirido.
d)
Uma vez concedida, não pode ser revogada.
e)
Não pode ser concedida em caráter individual.

956)

Q808220 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela
lei local como urbanizável ou de expansão urbana

a) condiciona-se ao requisito mínimo da existência de
meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento
de água mantido pelo Poder Público.
b) depende da existência de rede de iluminação pública
e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos
pelo Poder Público.
c) não está condicionada à existência dos melhoramentos
elencados pelo Código Tributário Nacional
para fins do referido imposto.
d) depende da existência de pelo menos dois melhoramentos
construídos e mantidos pelo Poder Público,
tais como escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de três quilômetros do imóvel
considerado.
e) condiciona-se à existência mínima de abastecimento
de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos
e mantidos pelo Poder Público.

957)

Q807001 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:

a) imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
b) taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
c) royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
d) imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
e) preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.

958)

Q810535 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se, entre outros, aos seguintes tributos:

a) aos impostos extraordinários, à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
b) aos impostos residuais criados pela União, às taxas, às contribuições previdenciárias e ao imposto sobre circulação de bens e serviços.
c) às taxas, aos empréstimos compulsórios, ao imposto de importação e às contribuições previdenciárias.
d) aos empréstimos compulsórios, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
e) ao imposto de importação, ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

959)

Q794993 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de seus Auditores-Fiscais ou quaisquer servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o próprio CTN prevê algumas exceções, ou seja, situações em que a divulgação não é vedada. Entre essas exceções, NÃO se incluem as informações:

a)
Referentes a parcelamento ou moratória.
b)
Referentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
c)
Relativas a representações fiscais para fins penais.
d)
Relativas ao sujeito passivo quando este for servidor público.
e)
Requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça.

960)

Q775239 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.
b) A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.
c) A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
d) A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).

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