O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que
Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea
pelo contribuinte, é correto afirmar que
As receitas cujas origens dos ingressos provêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhorias são chamadas:
Quando a Constituição Federal estabelece que a União
não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida
pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nem a remuneração e os proventos dos respectivos agentes
públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes, está sendo realizado o
princípio da
Nos termos da Lei Complementar nº
87/1996, que trata
das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o
imposto
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
de competência dos Municípios e do Distrito Federal,
NÃO ocorre incidência de imposto sobre
Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de
forma compulsória pelo ente federado diretamente
Analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta as corretas de acordo com o Sistema
tributário nacional.
I. É vedado à União instituir tributo que não
seja uniforme em todo o território nacional
ou que implique distinção ou preferência
em relação a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município, em detrimento de outro,
admitida a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento sócio-econômico entre as
diferentes regiões do País.
II. É vedado à União tributar a renda das
obrigações da dívida pública dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como a remuneração e os proventos
dos respectivos agentes públicos, em
níveis superiores aos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes.
III. É permitido à União instituir isenções de
tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas:
I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador
da obrigação.
II. As pessoas expressamente designadas por lei.
Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do
Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal
pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido
estrito pode criar tributo novo.
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para
criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do
princípio da legalidade.
Assinale:
DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra
de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua
movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração,
que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de
fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado.
Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar
n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras,
não poderia ter sua aplicação retroativa.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Em relação à espécie de tributos temos os que decorrem
de situação geradora independente de qualquer
contraprestação do Estado em favor do contribuinte:
Estamos falando dos(as):
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é
denominado responsável tributário.
