O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.
Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.
No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é
correto afirmar que
Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a
opção correta.
Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-
se se incide
O tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de
polícia denomina-se
Na verificação do atendimento dos limites percentuais da receita corrente líquida definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, incluem-se as despesas
Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.
A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das
indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva
que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de
operações mercantis que foram realizadas pelas companhias
incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo
que foram multadas anteriormente à data da incorporação.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Identifique a sequência de competência de
estabelecimento de tributos entre os governos Federal
(F ), Estadual (E ) e Municipal (M )
( ) Propriedades predial e territorial urbana
( ) Produtos Industrializados
( ) Propriedade Territorial Rural
( ) Transmissão causas mortis e doação de quaisquer
bens e direitos
A sequência correta é:
Um determinado município brasileiro, criado a partir do desmembramento territorial de outro município, depois de promover suas primeiras eleições municipais e eleger seus vereadores, reuniu-se em sessão na Câmara de Vereadores recém-criada, para deliberar a respeito dos principais assuntos de interesse do município. Como não poderia deixar de ser, as discussões preponderantes envolveram a instituição dos tributos de sua competência.
I. O vereador “A” elaborou quatro projetos de lei ordinária, instituindo, respectivamente, o ISSQN, o ITBI, o ITCMD e o IPTU.
II. O vereador “B” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
III. O vereador “C” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição de melhoria, decorrente de obra pública que, embora não tenha acarretado a valorização dos imóveis de uma determinada região do município, aumentou extraordinariamente a clientela dos comerciantes dessa região, chegando a triplicar o faturamento dessas empresas.
IV. O vereador “D” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo empréstimo compulsório com a finalidade de realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, sem observância do princípio da anterioridade.
V. O vereador “E” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição a ser cobrada dos servidores do município recémcriado, com a finalidade de custear, em benefício desses servidores, o regime previdenciário para titulares de cargos efetivos, com alíquota igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Com base nas informações acima, e com fundamento na interpretação conjunta dos dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Antonio, proprietário de uma loja de confecções, localizada na parte comercial mais valorizada da cidade de Teresina, efetuou, em março de 2006, a venda de roupas esportivas a um freguês no valor de R$ 500,00, deixando de emitir, deliberadamente, o documento fiscal exigido pela legislação do ICMS, mesmo sabendo que deveria emiti-lo antes da saída da mercadoria do estabelecimento. Não houve, portanto, a atividade de lançamento por homologação. O freguês saiu da referida loja com a mercadoria, mas sem portar o documento fiscal. A fiscalização estadual piauiense, realizando seus trabalhos no estabelecimento comercial de Antonio, em setembro de 2012, encontrou provas da ocorrência da referida venda e da falta de emissão de documento fiscal para documentá-la. Com base nessas informações e na disciplina do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, a fiscalização piauiense
A respeito dos princípios teóricos da tributação, assinale a
alternativa correta.
A respeito do sistema tributário nacional, assinale a
alternativa correta.
Considere o seguinte cenário: 
Com base nas condições descritas pela tabela, assinale a
alternativa que apresenta a denominação correta do tipo de
tributação aplicada sobre a renda.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de assistência social, é no sentido de que:
