Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.
A desoneração do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – das exportações, cuja finalidade é o incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores. Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo, podemos afirmar, exceto, que:
Considere a situação hipotética narrada:
“Em decorrência de condenação transitada em julgado
em seu favor, em 2012, pela Justiça Federal, Maria Lúcia
recebeu, em 2013, quantia relativa ao pagamento de
pensões que deveria ter recebido durante os meses de
junho de 2008 a julho de 2011."
De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados.
V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do Município e sem o ingresso nesta última.
Assinale a opção correta:
Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:
Analise as assertivas dispostas abaixo:
I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que
se torne insuportável para o contribuinte;
II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra–se justamente na determinação prática
do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal
determinação deve se processar em cada situação concreta;
III. Representa afronta ao princípio do não–confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea
dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que
não foram pagos na oportunidade própria;
IV. O princípio tributário do não–confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos
o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse
princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as
chamadas terras absolutamente improdutivas.
Considere uma situação em que a
fiscalização tributária, ao se deparar com um caso
concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da
penalidade prevista em uma determinada lei. Isso
decorre da imprecisão e ambiguidade da redação
legal. Em relação a esse assunto, analise as
seguintes assertivas:
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais
favorável ao acusado em caso de dúvida quanto
à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o
crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído
pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao
sujeito passivo se a incerteza recair sobre a
autoria.
Quais estão corretas?
Aos servidores titulares de cargos
efetivos é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas. Em relação a esse
assunto, analise as seguintes assertivas:
I. A contribuição não tem natureza tributária e será
instituída pelas seguintes pessoas jurídicas:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A contribuição tem natureza tributária e será
instituída pelas seguintes pessoas jurídicas:
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
relativamente aos seus respectivos servidores.
III. A contribuição tem natureza tributária e será
instituída somente pelas seguintes pessoas
jurídicas: União, Estados, Municípios e
relativamente aos seus respectivos servidores.
IV. A contribuição é tributo e tem natureza de
contribuição previdenciária.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
De acordo com o CTN, é correto
afirmar que:
Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz", fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse caso,
Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir:
I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.
II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os
Estados e Municípios.
III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os
Estados.
IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecdação com os demais
entes, em partes iguais.
V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual.
Está correto o que consta APENAS em
A competência legislativa em matéria tributária é
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O tributo não pago converte–se imediatamente em obrigação
principal.
