Questões de Concurso – Aprova Concursos

1831)

Q657700 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Para responder à questão, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

A empresa DEF Ltda. recebeu auto de infração no valor de R$ 250 mil no qual, além de ser cobrado o principal do imposto devido e os juros, também foi aplicada multa agravada, em razão de ter a fiscalização apurado a ocorrência de omissão proposital de informação, além de prestação falsa de declaração às autoridades fazendá¬rias, com a finalidade de reduzir o valor do tributo devido. Da lavratura do auto de infração foi dada imediata ciência ao Ministério Público, via representação, para eventual proposição de denúncia na esfera criminal.

a)
Caso a empresa venha a recorrer administrativamente do auto de infração, não estará tipificado o crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°, I, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
b) A conduta descrita na situação configura crime de mera conduta, não sendo necessária a demonstração de prejuízo à arrecadação tributária para a sua configuração.
c) Agiu corretamente a administração fazendária ao representar imediatamente o fato ao Ministério Público, dada a natureza criminosa da conduta, e a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado.
d) Ficará suspensa a pretensão punitiva do Estado caso a empresa venha a aderir a parcelamento tributário, ainda que a adesão ocorra após o recebimento da denúncia criminal.
e) Constitui crime de corrupção a conduta de solicitar ou receber, em razão da condição de funcionário público fazendário, vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou para cobrá-lo parcialmente.

1832)

Q599313 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
b) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
c) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
d) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

1833)

Q599318 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

a) incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
b) incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
c) incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
d) não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

1834)

Q599320 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

a) da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
b) do protesto da Certidão da Dívida Ativa.
c) do despacho que ordenou a citação do executado.
d) do ajuizamento da ação de execução fiscal.

1835)

Q602173 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

a) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
b) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.
c) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.
d) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

1836)

Q598625 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Contabilidade

A respeito de tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue o item seguinte.

A seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto, traduz-se na sua elevada incidência sobre produtos supérfluos e na sua reduzida carga sobre produtos básicos.

Errado
Certo

1837)

Q601199 - IBFC - 2017 - EMBASA - Contador - Analista de Gestão de Ciências Contábeis

Com base no planejamento tributário, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro ou Falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ( ) Planejamento tributário é toda e qualquer medida lícita adotada pelos contribuintes no sentido de reduzir o ônus tributário ou postergar a incidência de determinado tributo. O planejamento tributário pode ser visto, também, como o conjunto de atividades permanentemente desenvolvidas por profissionais especializados, com o intuito de encontrar alternativas ilícitas de reduzir ou postergar a carga tributária das empresas. ( ) O planejamento tributário é considerado a atividade mais complexa desenvolvida pelo contador tributarista, uma vez que para ser bem-sucedido nessa tarefa é necessário que ele tenha profundo conhecimento das regras que regem a incidência e um domínio amplo dos meandros da apuração dos tributos. Nos casos em que o planejamento tributário envolve a adoção de medidas que podem encontrar resistências do Fisco, é necessário que o contador tributarista avalie os riscos decorrentes de um eventual litígio. Nesse caso, para uma decisão mais segura, é fundamental conhecer e analisar os precedentes administrativos e judiciais, o que podemos simplesmente chamar de jurisprudência tributária. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta.

a) V – V
b) F – F
c) V – F
d) F – V

1838)

Q601202 - IBFC - 2017 - EMBASA - Contador - Analista de Gestão de Ciências Contábeis

Com base nos conceitos de impostos, assinale a alternativa incorreta.

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – recolhido para os Estados e o Distrito Federal, incide sobre a prestação de serviços em geral e usualmente tem apuração mensal
b) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – recolhido à União, incide sobre o lucro das empresas, podendo, à opção da empresa, ser apurado anualmente ou trimestralmente
c) Imposto sobre Produtos Industrializados – recolhido à União, incide sobre a saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado à industrial e, como regra geral, é apurado mensalmente
d) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – recolhido para os Estados e o Distrito Federal, incide sobre a saída de mercadorias do estabelecimento comercial ou sobre a prestação dos serviços referidos, sendo, como regra geral, apurado mensalmente

1839)

Q591174 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente,

sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de

lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com

sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida

taxa.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
b)
A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
c)
A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
d)
A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

1840)

Q591439 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS.

a)
A revisão do lançamento será ineficaz no caso de inexatidão das informações.
b)
Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que não tenham exercido a atividade.
c)
O lançamento do ISS é exclusivamente mensal.
d)
O lançamento regularmente notificado pode ser modificado.
e)
O contribuinte é responsável pelo lançamento em todas as modalidades e deve comunicá-lo à secretaria de fazenda.

1841)

Q593492 - IDECAN - 2017 - MS - Administrador

“A alíquota da CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira é de ____________ centésimos por cento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) dez
b) vinte
c) trinta
d) quinze
e) vinte e cinco

1842)

Q592812 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no

valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não

o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que

haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia

espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento

da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela

pertinentes, assinale a opção correta.

a)
O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea.
b)
No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.
c)
Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.
d)
Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.

1843)

Q637194 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Controlador Interno

Com relação ao Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

a) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.
b) O crédito tributário regularmente constituído nunca se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída.
c) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
d) Nenhuma das alternativas.

1844)

Q632416 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

a) cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
c) utilizar tributo com efeito de confisco.
d) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
e) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

1845)

Q639513 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

A legislação específica determina que o crédito tributário tem preferência sobre os demais, excetuando apenas os créditos decorrentes da legislação:

a)
contratual
b)
trabalhista
c)
processual
d)
civil

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