Q637194 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Controlador Interno

Com relação ao Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

a) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.
b) O crédito tributário regularmente constituído nunca se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída.
c) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
d) Nenhuma das alternativas.

Direito Tributário