Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica
Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
O CTN ao estabelecer que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, quis afirmar que:
É classificado como imposto direto:
Julgue os itens a seguir: I – A compensação e uma causa de extinção do crédito tributário, nada mais é que o encontro de contas, ou seja, a extinção recíproca de créditos de dois sujeitos. II – A remissão é a principal causa de extinção do crédito tributário. Representa a perda do direito do fisco de constituir o crédito tributário. III – A decadência causa extintiva do crédito tributário, é definida como uma medida de política tributária, materializada pelo perdão do crédito tributário.
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Significa que durante certo período de tempo o Poder Público, devido à ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a dívida tributária do sujeito passivo.
II – Sua ocorrência se dar ou porque o Poder Público assim estabelece (moratória), ou porque o sujeito passivo discute a validade (no todo ou em parte) da cobrança do crédito tributário (depósito judicial, recurso administrativo ou processo judicial).
III – Corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas por uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passivos.
IV – Significa a não incidência da norma jurídica tributária sobre determinada situação.
A Lei Complementar 116/2003 e a Constituição Federal fixaram as alíquotas mínimas e máximas para o ISS, são elas:
Considere a seguinte situação hipotética: o Secretário da Educação do Município expede um ofício solicitando ao Secretário de Finanças informações sobre a natureza e o estado de atividades de um contribuinte professor da rede municipal de ensino, as quais estão protegidas por sigilo fiscal. O Secretário de Finanças, ao receber o ofício, solicita ao Fiscal de Tributos a emissão de parecer acerca do pedido. À luz das regras enunciadas no Código Tributário Nacional (CTN), o fiscal deve opinar
No que tange aos tributos em espécie, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:
Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da moratória.
Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m2.
João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.
Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
