Com relação à repartição das receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.
( ) Adicionais e acréscimos do IPI podem ser retidos pela União, não ingressando na repartição das receitas tributárias com os Estados.
( ) Caberá ao Município que fiscalizar e cobrar o ITR dos imóveis situados em seu território a totalidade da arrecadação deste tributo.
A sequência está correta em
Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreverá em
Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
Constitui crime contra a ordem tributária, exceto:
As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:
De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,
Os tributos municipais estão expressamente previstos na Constituição Federal do Brasil, servindo de base para sua criação, majoração e casos de incidência. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos constitucionais que versam sobre tributos municipais:
I - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II - Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da fiscalização ser realizada pelo Município.
III - O Fundo de participação dos Municípios será composto, entre outros tributos, por uma parcela do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores e do imposto sobre circulação de mercadorias.
Estão corretas:
O Código Tributário Nacional estabelece regras para fiscalização a ser realizada por parte das Administrações Tributárias, prevendo que esta atividade aplica-se inclusive às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Assinale a única alternativa Incorreta no que diz respeito aos dispositivos do CTN que tratam da Fiscalização Tributária:
Os tributos não vinculados são os que:
Assinale a alternativa que corresponde a Tributos Diretos:
Assinale a alternativa que se identifica com a “obrigação acessória”
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:
Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica
