Questões de Concurso – Aprova Concursos

1846)

Q650672 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

A contribuição para custeio de iluminação pública é de competência:

a) Estados e Municípios.
b) Municípios.
c) Estados.
d) Municípios e União.
e) União.

1847)

Q650677 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

O sujeito ativo da obrigação tributária é:

a) A pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
b) Sempre uma pessoa jurídica de direito público a quem a Constituição Federal deu competência para instituir e cobrar tributo.
c) O contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.
d) Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
e) A pessoa que a lei escolhe para responder pela obrigação tributária, em substituição ao contribuinte de fato.

1848)

Q650812 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

É fonte formal secundária do Direito Tributário:

a) Um decreto legislativo.
b) Uma medida provisória.
c) Uma decisão administrativa.
d) Uma lei complementar.
e) As resoluções.

1849)

Q656238 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Tesoureiro

Os créditos determinados pelo Fundo de Participação dos Municípios – FPM serão efetuados segundo o Código Tributário Nacional em contas especiais abertas automaticamente pelo Banco do Brasil na conta dos municípios nos seguintes dias:

a) 05, 10 e 15 de cada mês
b) 10, 15 e 20 de cada mês
c) 10, 20 e 30 de cada mês
d) 15, 20 e 25 de cada mês
e) 20, 25 e 30 de cada mês

1850)

Q655223 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

a) O IPI está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
b) O IR constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
c) O IOF não está submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal.
d) O IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

1851)

Q655230 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca da competência tributária, é correto afirmar que:

a) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, incluídas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
b) A competência tributária pode ser delegável, como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
d) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

1852)

Q655285 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Fiscal Municipal

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece normas específicas para a União, Estados e Municípios atuarem no campo do direito tributário. As disposições do CTN vão desde a instituição de tributos até a forma de fiscalização do cumprimento das obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos do Código Tributário Nacional: I - Os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II - As multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigação tributária são consideradas tributos indiretos. III - As taxas tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Estão incorretas:

a) Apenas as afirmativas I e II.
b) Apenas as afirmativas I e III.
c) Apenas as afirmativas II e III.
d) I, II e III.

1853)

Q652255 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fator gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – A denominação e demais características formais adotadas por lei; II – A destinação legal do produto da sua arrecadação. Sobre os itens acima:

a) Apenas I está correto.
b) Ambos estão corretos.
c) Ambos estão incorretos.
d) Apenas II está correto.

1854)

Q618625 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo

Em conformidade com a Constituição Federal Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: Identifique a alternativa CORRETA que apresenta três incisos do artigo citado acima;

a) transmissão causa mortes e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores.
b) importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza.
c) propriedade predial e territorial urbana;transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;serviços de qualquer natureza, não definidos em lei complementar.
d) Nenhuma das alternativas.
e) Todas as alternativas

1855)

Q618954 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Controlador Interno

Em um cenário constituído de direitos e obrigações fiscais, especialmente aquele voltado a uma gestão adequada dos gastos públicos por parte dos governantes; a compreensão de uma cidadania ativa, participativa e solidária é um passo importante que as Administrações Tributárias mais modernas perseguem no contexto da socialização dos tributos. Sobre a educação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não há que se falar em Sociedade sem o pagamento de impostos. Essa condição está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico e social de um povo. Está claro que tanto a sonegação fiscal quanto a corrupção impedem a realização dos próprios direitos fundamentais, ou seja, o poder do estado de despender recursos para a saúde, educação e segurança. Elas ressaltam privilégios e desigualdades, enfraquecendo a cidadania e a democracia.
b) A tributação deve ser compreendida como um dever de cooperação que possibilita a atuação estatal nas suas mais diversas áreas, especialmente na vida social e econômica das pessoas. Dessa forma, o conhecimento da questão dos impostos possibilitará o fomento da cidadania, proporcionando os conhecimentos e habilidades que capacitam a compreensão do mundo e a atuação consciente na melhoria da realidade social de todos.
c) O tributo é um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais. Entretanto, no Brasil o cidadão não é capaz de participar do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público, por isso, o cenário brasileiro atual é de concreta desigualdade social.
d) Nenhuma das alternativas.
e) Todas as alternativas.

1856)

Q618973 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Procurador

Sobre o Sistema Tributário Nacional e as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, leia as sentenças e marque V para as Verdadeiras e F para as Falsas:

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.

( ) De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, empréstimos, taxas, contribuições de melhoria.

( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

( ) São solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; as pessoas expressamente designadas por lei.

Assinale a sequência CORRETA:

a) F – F – V – V.
b) F – V – V – V.
c) V – V – V – V.
d) Nenhuma das alternativas.

1857)

Q614072 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.

a)
O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou para garantir a execução.
b)
A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 dias após a entrega da carta à agência postal.
c)
O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 180 dias para devolução ao juízo rogante.
d)
O despacho do juiz que ordenar a citação do executado suspende a fluência do prazo prescricional.
e)
Sendo pelo correio, caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

1858)

Q614077 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina denomina como

a)
isenção.
b)
remissão.
c)
imunidade.
d)
hipótese de não incidência diferida.
e)
hipótese de incidência diferida.

1859)

Q614964 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

a)
O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
b)
O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
c)
O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
d)
O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

1860)

Q614971 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.

a)
Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
b)
Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
c)
O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
d)
Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

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