Questões de Concurso – Aprova Concursos

3271)

Q291533 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto:

a)
Penitenciária.
b)
Casa do albergado.
c)
Colônia agrícola e a colônia industrial.
d)
Cadeia Pública.

3272)

Q295028 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

No processo penal, a prova produzida durante o inquérito policial

a) pode ser utilizada por qualquer das partes, bem como pelo juiz.
b) tem o mesmo valor que a prova produzida judicialmente.
c) pode ser utilizada somente pelo juiz.
d) não tem valor legal.
e) deverá ser sempre ratificada judicialmente para ter valor legal.

3273)

Q295054 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados invá– lidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

3274)

Q295059 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

No processo penal, as intimações

a) serão sempre pessoais.
b) do defensor constituído serão feitas pelo órgão incumbido da publicidade.
c) não são obrigatórias quando se trata do Ministério Público.
d) são atos que, se desrespeitados, causam nulidade absoluta do processo.
e) serão pessoais, salvo se o réu estiver preso.

3275)

Q295061 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

a)
apelação.
b)
em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.
c)
protesto por novo júri.
d)
em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.
e)
recurso em sentido estrito.

3276)

Q295162 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Nos termos do Código Penal, “entende–se em _________ quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação.

a) estado de necessidade
b) estrito cumprimento de dever legal
c) legítima defesa
d) exercício regular de direito
e) coação irresistível

3277)

Q295167 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

O Código de Processo Penal considera, entre outros, como

meios de prova:

a)
reconhecimento de coisas; investigação policial; inquirição de testemunha; retrato falado.
b)
busca e apreensão; retrato falado; interrogatório do acusado; confissão.
c)
reconhecimento de pessoas; reconhecimento de coisas; confissão; acareação.
d)
interrogatório do acusado; retrato falado; reconhecimento de pessoas; acareação.
e)
investigação policial; interrogatório do acusado; confissão; acareação.

3278)

Q292024 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

A respeito da competência e temas correlatos, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições,a competência firmar–se–á pela prevenção, cuja inobservância constitui nulidade relativa, de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.
II. A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração e no caso da infração cometida nas hipóteses de concurso formal de crimes, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
IV. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Estão CORRETAS as afirmativas

a) I e III apenas.
b) II e IV apenas.
c) I, II e IV apenas.
d) I,II,III e IV.

3279)

Q292029 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre o procedimento do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração, impronunciar ou absolver o acusado de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
b) Durante a instrução em plenário, os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente, assim como poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, esclarecimento dos peritos, leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
c) Se, da decisão dos jurados resultar a desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir a sentença, o mesmo ocorrendo em relação aos crimes conexos não dolosos contra a vida.
d) O conselho de sentença será questionado sobre matéria de fato e de direito e se o acusado deve ser absolvido.

3280)

Q292031 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

A respeito dos recursos, analise as proposições a seguir. I. Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, já contra a decisão que concluir pela competência do juízo e que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.
II. Em razão do efeito iterativo, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
III. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
IV. De acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Estão CORRETAS as proposições

a) I e II apenas.
b) I e IV apenas.
c) III e IV apenas.
d) II e IV apenas.12

3281)

Q303232 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é

INCORRETO afirmar que

a)
Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
b)
a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.
c)
a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
d)
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de instrução e julgamento.
e)
a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

3282)

Q303453 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.
b) no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.
c) apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.
d) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
e) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

3283)

Q303504 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às nulidades no processo penal,

a)
as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
b)
não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
c)
ocorre nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.
d)
a nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada.
e)
a incompetência do juízo anula todos os atos do processo, instrutórios e decisórios.

3284)

Q301387 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz

a)
Se no processo tiver funcionado o próprio cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
b)
No processo, em que ele próprio ou o respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
c)
Se no processo tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando–se, de fato ou de direito, sobre a questão.
d)
Se no processo ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
e)
Se ele, o próprio cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

3285)

Q310282 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do indiciado ou acusado, o juiz ordenará seja ele submetido a exame médico-legal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:

a) Concluindo a perícia que o réu era inimputável à época do cometimento do injusto penal, o processo prossegue com a assistência do curador, normalmente, o próprio advogado.
b) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
c) Se a perícia concluir que o acusado, à época do fato, era imputável, mas, na época de realização do exame durante o processo, padece de doença mental, o feito será paralisado, aguardando-se que o réu obtenha melhora para que possa se defender com eficácia.
d) Durante o inquérito policial, apurada a inimputabilidade do indiciado, o Ministério Público não poderá oferecer denúncia contendo pedido de absolvição e imposição de medida de segurança.

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