Questões de Concurso – Aprova Concursos

3316)

Q199704 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

X, funcionário público,foi denunciado por prevaricação.Durante o curso da instrução processual, recebe uma carta confidencial de Y, suposta vítima do crime, que comprova sua inocência. X junta aos autos o referido documento, que deverá ser considerado:

a) prova ilícita, tendo em vista que o sigilo de correspon dência é inviolável nos termos da Constituição Federal.
b) prova ilícita, porque fere o princípio do contraditório.
c) prova lícita, apesar de violar o princípio do contradi tório.
d) prova lícita, tendo em vista que não viola normas cons titucionais ou legais.
e) prova ilícita porque sua utilização fere o princípio constitucional que garante privacidade à vida privada da vítima do crime de prevaricação

3317)

Q199709 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No processo penal, as testemunhas de acusação:

a)
responderão às perguntas formuladas pelas partes e reperguntadas pelo juiz diretamente a este.
b)
poderão trazer pequenas anotações por escrito para consulta durante a audiência.
c)
serão inquiridas na presença das outras testemunhas do processo.
d)
não poderão ser contraditadas pela defesa.
e)
caso se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.

3318)

Q199711 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No procedimento da Lei de drogas,

a) a sentença, absolutória ou condenatória, não se funda mentará nos artigos 386 ou 387 do CPP, mas sim em uma das hipóteses específicas descritas na Lei de drogas.
b) na audiência de instrução e julgamento após a inquiri ção das testemunhas da defesa e da acusação, as partes terão 30 minutos cada para sustentação oral, sendo que, diante da complexidade da causa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos
c) o momento oportuno para a acusação requerer as provas é o da denúncia, e o da defesa, a defesa prévia, entre tanto, os princípios da verdade real e da ampla defesa permitem, se necessário, que a prova seja determinada a qualquer tempo.
d) após a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público e o Defensor do acusado terão o prazo de 10 dias para a entrega de memoriais escritos.
e) encerrados os debates orais, o juiz terá o prazo máxim de 30 dias para proferir a sentença.

3319)

Q199855 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre procedimento, é correto afirmar:

a) No procedimento ordinário, o juiz poderá substituir as alegações orais das partes por memoriais, somente se há complexidade do caso penal e número elevado de acusados;
b) No procedimento comum, o rito será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
c) No rito da Lei nº 9.099/95 não se prevê defesa escrita, sendo que após o recebimento da denúncia em audiência, cabe ao advogado do autor do fato apresentar defesa oral;
d) Não estatuindo a lei antidrogas nenhuma medida cautelar de caráter pessoal, as medidas do Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente, por expressa previsão da lei especial;
e) Pelo rito ordinário do CPP, se após a defesa escrita o juiz constata que, pela pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia incide a prescrição, absolverá sumariamente o réu.

3320)

Q199862 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Em casos hipotéticos,finda a instrução criminal e apresentadas alegações orais pela promotoria e defesa em audiência, em vara privativa de crimes dolosos contra a vida,é correto afirmar:

a) Apenas as assertivas I e IV são corretas;
b) Somente as assertivas II e V são corretas;
c) Apenas as assertivas I e III são corretas;
d) Tão só as assertivas II, IV e V são corretas;
e) Todas as assertivas estão corretas.

3321)

Q199963 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
b) O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
c) Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, compreendendo as que não prestem compromisso e as referidas.
d) Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, para apresentação de suas alegações finais orais, prorrogandose por igual período o tempo de manifestação da defesa.

3322)

Q199968 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Considere as seguintes afirmativas:

1. Tratandose de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarseá pela prevenção.

2. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

3. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

4. Se, não obstante a conexão ou continência forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente uma afirmativa é verdadeira.
b) Somente duas afirmativas são verdadeiras.
c) Somente três afirmativas são verdadeiras.
d) As quatro afirmativas são verdadeiras.

3323)

Q198299 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca do desaforamento e de outras regras relativas ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do júri sem audiência da defesa.
b) Se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o desaforamento será obrigatório
c) A recusa imotivada ou peremptória de jurados, quando houver dois ou mais réus em julgamento, deverá ser feita pelos defensores de cada um dos réus, estando limitado, de qualquer modo, ao máximo de três o número de jurados por acusado.
d) De acordo com as regras processuais em vigor, não se exige o adiamento da sessão de julgamento do tribunal do júri na hipótese de não comparecimento do número mínimo de quinze jurados.
e) Em regra, o julgamento pelo plenário do júri não será adiado se a testemunha não comparecer, exceção feita à testemunha indicada como imprescindível, ainda que a parte não tenha requerido sua intimação por mandado.

3324)

Q198307 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

a) Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.
b) Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.
c) Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.
d) No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização
e) Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

3325)

Q198371 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento

a) de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
b) de haver o fato sido praticado em estado de necessidade defensivo.
c) de não constituir o fato infração penal (ser atípico).
d) de haver o fato sido praticado com amparo em causa excludente da culpabilidade (fato é típico e ilícito, mas não culpável).

3326)

Q192986 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Perito Criminal

Sobre o exame de corpo de delito e outras perícias, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, impor-se-á a atuação de mais de dois peritos oficiais, sendo vedado à parte indicar mais de um assistente técnico.
b) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, necessariamente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
c) Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
d) O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma do curso superior em Medicina.
e) Quando a infração deixar vestígios, será facultada ao juiz a determinação da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo tal exame ser suprido pela confissão do acusado.

3327)

Q196109 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a assertiva incorreta no que se refere às seguintes questões:

a) A prisão cautelar somente pode ser decretada pelo juiz, de ofício, no curso do processo penal, não havendo previsão legal para tal procedimento durante investigação criminal.
b) Ao receber pedido de prisão cautelar, o juiz deve intimar ó réu, encaminhando a ele cópia do requerimento e das peças necessárias, ressalvada a hipótese de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.
c) É exigido o reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente, ou quando inovada a classificação do delito.
d) Pela teoria do juízo aparente, não há ilicitude da prova resultante de interceptação telefônica autorizada por magistrado aparentemente competente - à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que haja, posteriormente, se declarado incompetente à vista do andamento delas.
e) O ato de clonar telefones celulares, reprogramando aparelho com número de linha de outro, consiste no crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, atraindo a competência de julgamento para a justiça federal.

3328)

Q196495 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Sobre o Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

a) Seu procedimento desdobra-se em juízo da acusação, que analisa a admissibilidade da pretensão punitiva, e juízo da causa, que diz respeito ao mérito da acusação.
b) Se o acusado houver permanecido preso durante a instrução criminal, a pronúncia do juiz importará em automática manutenção da cautela extrema, sendo, por outro lado, necessária a motivação do decreto de prisão na hipótese de o pronunciado encontrar-se solto.
c) A decisão de impronúncia não faz coisa julgada formal e material.
d) Se o advogado do acusado, regularmente intimado, não comparecer à sessão de julgamento, e não houver escusa legítima, o julgamento será adiado uma única vez, cabendo ao juiz-presidente intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento.
e) Nos termos da lei, o sistema de colheita de depoimentos em plenário é, para as partes, o do exame direto e cruzado, ao passo que, para os jurados, o sistema é o indireto, ou presidencialista.

3329)

Q196503 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assina a alternativa INCORRETA:

a) Toda e qualquer medida cautelar positivada no Código de Processo Penal deve ajustar-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
b) A decretação de uma prisão preventiva impõe ao juiz analisar se não é suficiente e igualmente eficaz a imposição, ao indiciado ou acusado, de medida cautelar alternativa.
c) A fiança é uma das cautelares alternativas que podem ser impostas ao acusado mesmo estando ele em liberdade.
d) A decretação da prisão preventiva contra autor de violência doméstica contra a mulher objetiva garantir a execução das medidas cautelares protetivas de urgência e se condiciona a que o crime praticado seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
e) Quebrada a fiança, caberá ao juiz, antes de decretar a prisão preventiva, analisar se é possível e adequado, para os fins cautelares, impor ao acusado outra medida alternativa à cautela extrema.

3330)

Q194280 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

a) O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar.
b) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.
c) Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu.
d) Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito.
e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

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