Questões de Concurso – Aprova Concursos

3256)

Q294265 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo.
Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

a) Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta.
b) Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.
c) Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
d) Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.
e) Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

3257)

Q294417 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em processo penal:

a)
A “emendatio libelli" exige que seja assegurada ao réu vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato.
b)
É admissível, em princípio, a “emendatio libelli" em segundo grau de jurisdição.
c)
É admissível a “mutatio libelli" em ações penais exclusivamente privadas.
d)
É admissível a “mutatio libelli" em segundo grau de jurisdição.
e)
Todas as afirmações anteriores estão erradas.

3258)

Q294424 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Na desistência voluntária, o agente desiste de prosseguir nos atos de execução. Neste caso, tem–se a chamada ponte de ouro, que estimula o agente a retroceder, e ele será apenas punido pela tentativa.
b)
A inequívoca e categórica inaptidão do meio empregado pelo agente para a obtenção do resultado chama à aplicação a forma tentada do delito.
c)
O arrependimento eficaz, com a reparação do dano ou restituição da coisa por ato voluntário do agente, ocorrido até o recebimento da denúncia, enseja a redução da pena à metade.
d)
O erro na execução é o erro ocorrido por inabilidade ou por acidente. O agente quer atingir A, mas acerta B. Neste caso, o agente responde como se tivesse acertado a pessoa visada. No caso de também ser atingida a pessoa que o agente queria ofender, aplica–se a regra do concurso material.
e)
O arrependimento posterior implica causa de diminuição da pena do agente, e apenas é aplicável aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

3259)

Q294695 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 17.329/2012, todos os presos custodiados alfabetizados do Sistema Penal do Estado do Paraná, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto “Remição pela Leitura”, preferencialmente aqueles que ainda não têm acesso a Programas de Escolarização ou não estão matriculados nesses programas.
( ) De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 17.329/2012, para fins de remição de pena, o preso custodiado alfabetizado poderá escolher até duas obras literárias dentre os títulos selecionados para leitura e elaboração de relatórios de leitura ou resenha, a cada trinta dias.
( ) O Código de Normas da Corregedoria–Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que a remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto.
( ) De acordo com a Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a emissão de atestado de pena a cumprir e a respectiva entrega, mediante recibo, ao apenado que já esteja cumprindo pena privativa de liberdade deverão ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
( ) João cumpria pena privativa de liberdade na Comarca de Curitiba e foi transferido para a Comarca de Cascavel, onde reside a sua família. Alguns dias antes da transferência se efetivar, foi interposto e estava em processamento recurso de agravo que impugnava decisão de indeferimento de pedido de progressão de regime, prolatada pelo juiz da 2ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com a Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a remessa dos autos do processo de execução de pena para o Juízo da Comarca de Cascavel deverá ser feita de imediato, cabendo ao magistrado de Cascavel fazer a análise do juízo de retratação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

a) V – F – V – V – F.
b) V – V – F – F – V.
c) F – F – V – V – V.
d) F – V – F – V – F.
e) V – F – F – F – V.

3260)

Q294847 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A estrita disciplina do art. 157 do CPP, no que concerne às provas ilícitas, determina que elas são

a) aceitas de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
b) inadmissíveis para condenação, mas podem motivar eventual absolvição.
c) consideradas inadmissíveis se ofenderem disposições constitucionais, e admissíveis se ofenderem meras disposições legais.
d) inadmissíveis, mas devem permanecer no processo para fins de análise e eventual validação pelo segundo grau de jurisdição.
e) inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo.

3261)

Q293039 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
b)
Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
c)
Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
d)
A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

3262)

Q293041 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a

alternativa INCORRETA:

a)
Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
b)
Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
c)
É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.
d)
Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

3263)

Q293301 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado, aponte a alternativa incorreta:

a) É possível a realização de oitiva de uma testemunha, gravemente enferma, em processo suspenso para fins de constatação da insanidade mental do acusado decorrente de moléstia posterior ao crime;
b) O irmão ou o cônjuge do réu são legitimados para requerer a realização de exame médico–legal, para fins de comprovação da insanidade mental do acusado, no curso da ação penal;
c) Verificando–se no curso do inquérito policial que o indiciado é portador de grave moléstia mental que o incapacita, incumbe ao delegado requisitar do órgão de perícias a realização de exame médico–legal de insanidade mental;
d) Até que se efetive exame médico–legal para fins de comprovação de insanidade mental do acusado, pela lei processual, suspende–se o processo, mas não o curso do prazo prescricional;
e) Durante a ação penal, a instauração pelo juízo de incidente de insanidade mental, por doença superveniente ao crime, reclama a suspensão do processo até que o acusado se reestabeleça.

3264)

Q293306 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;
b) Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;
c) Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando–se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;
d) Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;
e) A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

3265)

Q293452 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Maruza foi condenada pela prática de estelionato. A ré foi intimada da condenação em

03/02/2014. O defensor constituído já havia sido intimado em 10/12/2013, via publicação do Diário

Oficial. O mandado judicial de intimação da sentenciada foi juntado aos autos em 12/02/2014, e o

recurso protocolado no dia seguinte. A inconformidade foi recebida, seguindo os trâmites

processuais normais. Ao receber o apelo para contrarrazões, o Promotor de Justiça deve considerá-

lo, consoante a jurisprudência majoritária,

a)
tempestivo e oferecer suas razões relativas ao mérito.
b)
intempestivo e apresentar preliminar de não conhecimento.
c)
intempestivo e requerer que o Juiz, em grau de retratação, reformule sua decisão de dar continuidade ao recurso.
d)
intempestivo, mas propor ao segundo grau o seu conhecimento pelo princípio da ampla defesa.
e)
intempestivo, mas propor a nulidade da intimação pela demora do oficial de justiça em cumprir com suas obrigações.

3266)

Q293457 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Gideon, serventuário da Justiça Estadual, foi preso em flagrante por corrupção ativa. O evento

acarretou a instauração de processo administrativo, cuja cópia integral foi remetida para o

Ministério Público. O procedimento foi anulado por estar com vícios formais e recomeçou

novamente. Neste ínterim, entretanto, com base naquelas peças e no inquérito policial que

também apurou os fatos, o Promotor de Justiça ofereceu a denúncia. O advogado do funcionário

impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado, solicitando o trancamento da

ação penal. Recebendo-o, o Procurador de Justiça perante a Câmara Criminal deve opinar pela

a)
concessão da ordem por faltar suporte probatório à denúncia.
b)
concessão da ordem para que se aguarde o final do processo administrativo.
c)
denegação da ordem.
d)
concessão da ordem por ser fato atípico.
e)
concessão da ordem por se tratar de questão prejudicial.

3267)

Q296829 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá

exercer jurisdição no processo em que

a)
ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.
b)
for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.
c)
seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.
d)
tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando–se, de fato ou de direito, sobre a questão.
e)
ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

3268)

Q296831 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver

no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado

a citação, esta se fará por

a)
mandado.
b)
meio eletrônico.
c)
qualquer meio que atinja a finalidade.
d)
carta com aviso de recebimento (AR) ou telegrama.
e)
carta simples.

3269)

Q292827 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

a) Se houver negativa de proposta pelo Ministério Público, o juízo pode aplicar tal medida despenalizadora de ofício, porque se trata de direito subjetivo do acusado;18
b) É incabível no crime continuado, pois a soma da pena mínima da infração mais grave, com o acréscimo mínimo de um sexto, impede o preenchimento de requisito objetivo;
c) Fixada a obrigação de reparação de dano, o descumprimento injustificado acarreta a revogação obrigatória do benefício;
d) Se o acusado não cumpriu a condição de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, revoga–se automaticamente a suspensão;
e) Formulada a proposta de suspensão condicional do processo pela promotoria, o juiz não pode fixar outras condições.

3270)

Q291526 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:

a)
Fugir.
b)
Provocar acidente de trabalho.
c)
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
d)
Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

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