Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.
Provas produzidas durante o inquérito policial — como, por exemplo, o reconhecimento do autor do crime — podem servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que sejam confirmadas, sob o crivo do contraditório, por outros elementos colhidos em juízo.
Acerca da prova no processo penal, julgue o item abaixo.
A teoria dos frutos da árvore envenenada, de origem norte-americana e consagrada na CF, proclama a mácula de provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas, todavia, a partir de provas declaradas nulas pela forma ilícita de sua colheita.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Em virtude do princípio in dubio pro societate, o juiz não está
autorizado a rejeitar denúncia por falta de lastro probatório
mínimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da
acusação.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão
de segunda instância.
No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.
No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas
de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.
O tempo de internação do preso, assim como o de tratamento
ambulatorial, durará, no mínimo, um ano e, no máximo, três
anos.
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de
Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais
superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério
Público, das citações e das intimações.
Considere que, deflagrada a ação penal, uma das testemunhas arroladas pela acusação tenha sido inquirida por carta precatória, sem a prévia intimação da defesa acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado. Nesse caso, segundo o STJ, a oitiva da testemunha deve ser considerada nula.
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de
Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais
superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério
Público, das citações e das intimações.
O CPP permite que, no momento do recebimento da denúncia,
o magistrado, ao fazer o juízo de admissibilidade da acusação,
desclassifique a conduta descrita para adequar, por meio
dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli, a
capitulação do delito.
Julgue os próximos itens, acerca da prisão temporária e das
disposições do CPP a respeito do juiz.
O CPP veda ao juiz o exercício de jurisdição no processo em
que tiver funcionado como auxiliar da justiça seu cônjuge ou
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até
o terceiro grau.
Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial.
Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.
Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar, na época dos fatos, no município “ C" , distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município “ C" , em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado.
Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.
Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição
José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em desfavor de Luís. Após regular inquérito policial em que José e João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente contra José, uma vez que, por motivos pessoais, não quis processar João. Considerando que o acúmulo de acusações faça com que a demanda não seja julgada pelo rito sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação o que remete o processo ao rito comum e que não é caso de rejeição, deve o magistrado
No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.o 9.296/96,
Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser
