Questões de Concurso – Aprova Concursos

3301)

Q294187 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
b)
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
c)
O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
d)
A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
e)
A ação de iniciativa privada pode intentar–se nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha oferecido denúncia no prazo legal.

3302)

Q296671 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta

a) É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia .
b) No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento .
c) Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário .
d) No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida .

3303)

Q292927 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São casos de nulidade absoluta. Assinale a alternativa FALSA:

a)
O recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça de crime de homicídio praticado em concurso de agentes, sendo um deles diplomado como prefeito municipal.
b)
A publicação de condenação proferida pelo Tribunal de Justiça, depois de processar e julgar deputado estadual que teve o mandato extinto, em caso de crime contra a liberdade sexual.
c)
A ratificação do recebimento da denúncia e dos atos decisórios proferidos no âmbito da Justiça Estadual, decorrentes da remessa de feito originário da Justiça Federal, incompetente em razão da matéria.
d)
A instauração de novo processo com denúncia sobre fato julgado em sentença absolutória transitada em julgado, mas proferida por juiz incompetente em razão da matéria.

3304)

Q297206 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social

Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa

correta.

a)
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
b)
Consideram–se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 10 (dez) anos, cumulada ou não com multa.
c)
O processo perante o Juizado Especial orientar–se–á pelos critérios da formalidade, rigidez processual e segurança jurídica, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
d)
Os atos processuais serão secretos e somente poderão realizar–se em horário diurno.

3305)

Q227188 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

A respeito do inquérito policial, considere:

I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela autoridade policial mediante requerimento escrito da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la.

II. O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

III. O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, cuja realização será obrigatoriamente determinada pela autoridade policial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II.
e)
III.

3306)

Q227190 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

a)
14, segunda-feira.
b)
16, quarta-feira.
c)
17, quinta-feira.
d)
18, sexta-feira.
e)
21, segunda-feira.

3307)

Q232310 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática

de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações,

julgue os itens a seguir.

Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão.

Certo
Errado

3308)

Q232315 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Julgue os itens subsecutivos, referentes a prisões.

Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.

Certo
Errado

3309)

Q234215 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.

a)
Réu reincidente na prática de crime não doloso condenado a pena privativa de liberdade não tem direito à substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.
b)
A reincidência é circunstância agravante, de modo que influencia a segunda fase de aplicação da pena, mesmo que já tenha sido considerada no momento da fixação da pena.
c)
A confissão não pode ser considerada pelo juiz como circunstância atenuante se sua consideração ensejar fixação da pena abaixo do mínimo legal.
d)
A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por período superior a quatro anos, é efeito específico e automático da condenação, aplicável independentemente de constar expressamente na sentença.
e)
A comprovação da reincidência, embora possa ensejar o aumento do quantum da pena aplicada, não exerceria influência na fixação do regime inicial para o seu cumprimento.

3310)

Q234222 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Considerando as regras de competência no processo penal, assinale a opção correta.

a)
Em caso de conexão probatória entre ações em trâmite perante a vara do juizado especial de violência doméstica e familiar e a vara criminal comum, o concurso entre jurisdições especial e comum impede a reunião dos processos.
b)
Compete à justiça federal o processamento e o julgamento de toda ação penal ajuizada contra indígena.
c)
Em se tratando de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que deveria ocorrer o resultado.
d)
Suponha que Mário, com domicílio e conta bancária em Natal RN, tenha emitido cheque para o pagamento de produtos adquiridos em loja localizada em Mossoró RN e que, no momento da compensação, o cheque tenha sido recusado por ausência de provisão de fundos. Nesse caso, a competência para o processamento e julgamento de eventual ação ajuizada contra Mário, por crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, seria do foro do local da emissão do documento, ainda que outro tenha sido o local da recusa.
e)
Considere que Helvécio, indiciado por homicídio doloso, tenha foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Nesse caso, deve prevalecer, conforme entendimento do STF, a competência do tribunal do júri para o processamento e o julgamento da ação penal ajuizada contra Helvécio.

3311)

Q277544 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A citação inicial far‐se‐á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
b)
Se o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 dias.
c)
É admissível, no Processo Penal, a citação com hora certa.
d)
O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
e)
Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva.

3312)

Q218377 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que

a)
se tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.
b)
ele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.
c)
tiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.
d)
tiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.
e)
tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

3313)

Q213276 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

a)
A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.
b)
O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.
c)
Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.
d)
O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.
e)
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

3314)

Q271604 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

De acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

II. A renúncia ao direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, só valerá com relação a este, não se estendendo a todos os autores.

III. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

IV. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

É correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
I, III e IV, apenas.
c)
III e IV, apenas.
d)
I, II e IV, apenas.
e)
I, II, III e IV.

3315)

Q306538 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o tema Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade

Provisória, marque a alternativa correta.

a)
Tício, assistente da acusação, não tem legitimidade para requerer a decretação de prisão preventiva do acusado no processo penal.
b)
Tício, maior de 80 anos de idade, comete um crime e tem prisão preventiva decretada contra si. Pode o juiz substituí-la por prisão domiciliar.
c)
Tício comete um crime de homicídio simples, não hediondo, e pode ter sua prisão temporária decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
d)
Tício comete um crime apenado com reclusão e é preso em flagrante delito. A autoridade policial não pode arbitrar fiança, pois só poderia fazê-la em relação às infrações apenadas com detenção.
e)
Tício comete um crime doloso contra a vida. Ele não poderá ter decretada a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, pois não existe tal medida no processo penal brasileiro.

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