Questões de Concurso – Aprova Concursos

3211)

Q398892 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.
b) Tanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade.
c) A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.
d) Tratando-se de ação penal privada personalíssima, a morte da vítima extingue a punibilidade.

3212)

Q398897 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa CORRETA.

a) No caso de réu citado por edital, em que tenha sido decretada a suspensão do processo e da prescrição, o juiz deverá determinar a antecipação da produção de provas para evitar o decurso do tempo, com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo.
b) Conforme determina nossa lei processual penal, sendo cabível nova definição jurídica do fato capitulado na denúncia e não procedendo o Ministério Público ao seu aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos.
c) A decisão que, embora admitido o recurso de apelação, obsta sua expedição e seu seguimento, desafia recurso em sentido estrito.
d) No curso da instrução do feito, o juiz pode determinar, de ofício, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.

3213)

Q802379 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Acerca das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.
II. Será admitida a prisão preventiva se o agente for reincidente por outro crime doloso.
III. Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
IV. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Estão corretas as assertivas:

a) I, II e III, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II e III, apenas.

3214)

Q802381 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A respeito do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial e a parte indicar mais de um assistente técnico.
b) Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
c) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, não se estendendo tal incumbência aos peritos não oficiais.
e) O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

3215)

Q793845 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:

a)
a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;
b)
a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;
c)
a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;
d)
o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;
e)
o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

3216)

Q793852 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:

a)
o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;
b)
somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;
c)
sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;
d)
é prescindível a data e a assinatura do juiz;
e)
o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

3217)

Q793857 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a)
as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
b)
a intimação do réu preso será realizada por edital;
c)
o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
d)
a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
e)
não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

3218)

Q805889 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmativa correta, em relação ao procedimento aplicado nos processos da competência
do Tribunal do Júri, conforme o Código de Processo Penal.

a)
O juiz, fundamentadamente, pronunciará oacusado, se convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
b)
É vedada a participação de assistente de acusação na instrução preliminar.
c)
Na instrução preliminar, o juiz não poderá indeferir a produção de nenhuma prova requerida pela
defesa, em nome do princípio da plenitude de defesa.
d)
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
e)
A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado,
ao defensor constituído e ao Ministério Público.

3219)

Q793844 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou-se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso:

a) Emerson e Márcio terão suas punibilidades extintas, pois o perdão concedido a um dos querelados aproveita aos demais;
b) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação;
c) Emerson terá sua punibilidade extinta, pois o perdão independe de aceitação dos querelados;
d) o processo prosseguirá em relação a ambos os querelados, pois o perdão somente pode ser concedido até o oferecimento da denúncia;
e) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois o perdão concedido a um dos querelados nunca aproveita aos demais agentes.

3220)

Q793849 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condição é causa de:

a)
impedimento;
b)
suspeição;
c)
incompetência absoluta;
d)
incompetência relativa;
e)
perempção.

3221)

Q793851 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Foi oferecida e recebida denúncia em desfavor de Leonardo pela prática do crime de roubo. O oficial de justiça Carlos compareceu em três oportunidades ao endereço do réu em busca de realizar sua citação, não o encontrando, porém. Constatando que Leonardo buscava, na verdade, se ocultar, certificou tal fato. Diante disso, procederá o oficial a citação:

a) através dos correios, com aviso de recebimento;
b) por edital;
c) por hora certa;
d) por telefone;
e) por carta rogatória.

3222)

Q793856 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O mandato de citação indicará o(s) seguinte(s) item(ns):

o nome do juiz;
o fim para que é feita a citação;
a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;

Está(ão) correto(s):

a) somente I;
b) somente I e II;
c) somente I e III;
d) somente III;
e) I, II e III.

3223)

Q786197 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:

a)
As intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
b)
As intimações serão feitas por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
c)
Se houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.
d)
A carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do Ministro deverá ser eletrônica, na forma da lei.

3224)

Q802378 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
b) A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
c) A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
d) A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.
e) A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

3225)

Q802380 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, em algumas hipóteses previstas em lei poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A respeito do tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:

a) Acidentado em razão da prática do fato criminoso.
b) Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
d) Gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
e) Maior de 80 (oitenta) anos.

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