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Em relação aos recursos no processo penal,
o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.
cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.
cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.
a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.
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