Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de condenação pela prática de roubo
circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de
arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na
terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a
sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Comprovada, durante as diligências para a apuração de
infração penal, a existência de excludente de ilicitude que
beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá
determinar o arquivamento do inquérito policial.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
A pedido da defensoria pública, o MP pode autorizar a saída
temporária de um detento do estabelecimento penal, uma vez
que, no exercício da fiscalização penitenciária, o MP realiza o
controle da regularidade formal das guias de recolhimento e de
internamento.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal
deverá anular a sentença, encaminhando o processo ao órgão
de primeira instância e determinando ao MP que proceda ao
aditamento ou à emenda da denúncia.
Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado constatou que os filhos de um réu preso, de sete e nove anos de idade, não estavam matriculados na escola. Nessa situação hipotética,
No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.
A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.
Eduardo, reincidente e perigoso, foi preso preventivamente denunciado, com outras pessoas, por associação para o tráfico, porque mantinha, em depósito, 252,61 g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, ainda, fornecia a droga a terceiros. Seu defensor pediu a instauração do incidente de insanidade, o que gerou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca da matéria.
Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.
No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.
O juiz não ficará vinculado às conclusões dos peritos exaradas no laudo técnico, podendo rejeitá-las completamente.
Julgue os próximos itens, acerca da prisão temporária e das
disposições do CPP a respeito do juiz.
Não é cabível a decretação de prisão temporária de indivíduo
que participe de organização criminosa para tráfico de drogas
sintéticas, uma vez que o tráfico de drogas não está inserido no
rol dos delitos para os quais se autoriza tal espécie de custódia
cautelar.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Ministério Público poderá, no caso de colaboração premiada, quando o colaborador
não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração,
deixar de oferecer denúncia.
II. Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade
ou será admitida a progressão de regime ainda que estejam ausentes os requisitos
objetivos.
III. Não obstante o acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em
juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial. Nos
depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao
direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
IV. As declarações do agente colaborador, ainda que se consubstanciem em única prova
judicial, autorizam a prolação de sentença condenatória quando corroborem a prova
existente no inquérito.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:
I. A ordem constitucional contempla a segregação cautelar como medida excepcional
que se justifica, segundo a legislação pátria, para a garantia da ordem pública e da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal. Assim, sob fundamento da garantia da ordem pública, é
idôneo, por exemplo, utilizar os argumentos da credibilidade da justiça e da gravidade
em abstrato do delito para decretar a segregação cautelar.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos
de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão
com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa. Esse direito tem por objeto as informações já introduzidas nos autos de
inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências
em curso.
III. Assiste a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito – fundado em cláusulas
constitucionais (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV) – de formular reperguntas aos
demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê–las, em face da
prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares.
IV. O estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para
impetrar habeas corpus para tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o
direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por
parte do Estado, das prerrogativas que compõem a cláusula do devido processo legal
e a ela dão significado.
Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta.
I – O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale
português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado
seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado;
II – O interrogatório do surdo–mudo será feito por intérprete,
sendo vedada a inquirição por escrito;
III – O interrogatório do preso será feito, como regra,
pessoalmente, admitindo–se, quando determinado por
decisão fundamentada, sua realização por videoconferência.
