Questões de Concurso – Aprova Concursos

2911)

Q294428 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A pessoa condenada em regime aberto e que exerce

atividade em trabalho externo:

a)
Pode descontar a pena aplicada dos dias de trabalho.
b)
Não tem direito à assistência médica.
c)
Tem, depois de seis meses, direito à prisão domiciliar.
d)
Não pode obter a remição da pena pelos dias de trabalho.
e)
Somente será beneficiário do desconto da pena se a jornada ultrapassar oito horas de trabalho externo.

2912)

Q294529 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo.

I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que

possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida,

explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente

em relação a esse fato novo.

III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial.

IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da

apelação por este interposta.

Está correto o que se afirma em

a)
I e IV, apenas.
b)
I, III e IV, apenas.
c)
II e III, apenas
d)
I, II e III, apenas.
e)
II e IV, apenas.

2913)

Q294536 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra agência bancária da Caixa Econômica Federal,

em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da

a)
Justiça Estadual.
b)
Justiça Federal.
c)
Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de prevenção.
d)
Justiça Federal ou Justiça Estadual, conforme o inquérito tenha sido conduzido pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.
e)
Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de conexão e continência.

2914)

Q294699 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

a)
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit(A), pois atua como fiscal da lei.
b)
Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
c)
O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
d)
A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservando–se o princípio da presunção de inocência.
e)
Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

2915)

Q294846 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A esposa que comprovadamente ludibria autoridade policial e auxilia marido, autor de crime de roubo, a subtrair-se à ação da autoridade pública

a) deve cumprir pena por exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
b) deve cumprir pena por favorecimento real (CP, art. 349).
c) fica isenta de pena.
d) deve cumprir pena por crime de favorecimento pessoal (CP, art. 348).
e) deve cumprir pena por fuga de pessoa presa (CP, art.351).

2916)

Q293038 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões

prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.
b)
No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,
c)
Prepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.
d)
Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

2917)

Q293040 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Cabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
b)
A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trint(A) dias.
c)
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
d)
Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes

2918)

Q293300 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Se BRAVIUS entra num bar e, com intenção de lesionar, desfere dois tiros de revólver na direção da perna de SERENUS, acerta um dos disparos que produz lesão grave, mas o outro, por erro de pontaria, vem a produzir lesão, também de natureza grave, em ASTÚRIAS, dono da bodega, o julgamento de ambos os fatos deve ocorrer, num mesmo processo, em razão da:

a) Conexão objetiva ou material;
b) Conexão subjetiva por simultaneidade;
c) Continência por cumulação objetiva;
d) Conexão subjetiva por concurso;
e) Continência subjetiva.

2919)

Q293312 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Embora não prevista em lei, conforme jurisprudência pacífica do STJ fundada na isonomia, é cabível a remição da pena pelo estudo e trabalho ao custodiado em regime de prisão cautelar;
b)
Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento;
c)
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão e disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena;
d)
O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, pelo estudo, parte do tempo da execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doz(E) horas de frequência escolar;
e)
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

2920)

Q293449 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Demétrio foi vítima de ameaça. O prazo para representação finda em 15 de janeiro, em plenas

férias forenses. Neste caso, o prazo

a)
é interrompido até o final das férias.
b)
é suspendido até o final das férias.
c)
é prorrogado por questão de força maior.
d)
não é interrompido.
e)
é prorrogado automaticamente sob pena de violar o princípio constitucional de pleno acesso à justiça.

2921)

Q293451 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Num júri de alta complexidade por envolver 5 réus com advogados diferentes, a sessão foi

suspensa para que os jurados pudessem jantar. Numa das mesas, sentaram 3 jurados e 2 oficiais

de justiça. Durante a janta, um dos juízes de fato perguntou o nome de uma testemunha ouvida

em plenário para outro jurado, que respondeu prontamente, antes que o serventuário pudesse

intervir. A conversa não foi além. O ocorrido foi levado ao conhecimento do Juiz e do Promotor.

Nesse caso, deve haver

a)
a continuação do júri por não ter havido nulidade.
b)
a anulação do júri por quebra da incomunicabilidade entre os jurados.
c)
a exclusão dos dois jurados, com a convocação de substitutos e a renovação dos até então praticados.
d)
a reabertura do julgamento para que os demais jurados decidam a controvérsia.
e)
a exclusão dos dois jurados e a continuação do julgamento.

2922)

Q293456 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Virgilino, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes em 05/06/2014, através de

advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi

denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado, contatou o causídico e solicitou

que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado, considerando a lei formal e a

jurisprudência atual dos pretórios superiores, deve usar o seguinte remédio jurídico:

a)
embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao TJE.
b)
embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao STJ.
c)
habeas corpus perante o STJ.
d)
recurso ordinário constitucional perante o STJ.
e)
agravo regimental junto ao TJE.

2923)

Q296830 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

“Nenhum acusado,___________ , será processado

ou julgado sem defensor."

Assinale a alternativa que preenche, adequada e

completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do

CPP.

a)
com exceção do foragido
b)
com exceção do ausente ou foragido
c)
com exceção do ausente
d)
ainda que ausente
e)
ainda que ausente ou foragido

2924)

Q292826 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Em relação ao ofendido no processo penal, é correto afirmar:

a) À semelhança do cônjuge e dos parentes do réu, o Código de Processo Penal preceitua, de modo expresso, que o ofendido é ouvido sem prestar o compromisso de dizer a verdade;
b) Verificando–se que a presença do acusado pode causar sério constrangimento ao ofendido, o juiz pode determinar de imediato que o réu se retire da sala de audiência;
c) Identicamente às testemunhas, caso o ofendido não compareça à audiência e tenha sido regularmente intimado, o magistrado pode determinar sua condução coercitiva;
d) O pedido de inquirição do ofendido é computado para o efeito de número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes;
e) Conforme previsão legal, para garantir a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, dentro da sua discricionariedade, o juiz pode decretar o sigilo de toda a perquirição judicial.

2925)

Q292023 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

A respeito da ação penal e temas afins, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação penal privada subsidiária da pública, haverá perempção quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo em que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais dentre outras hipóteses.
II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou tiver retardo mental e não houver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado no juízo cível competente.
III. Segundo o código de processo penal, nos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
IV. De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo.
Estão CORRETAS as afirmativas

a) I,II,III e IV.
b) I e IV apenas.
c) III e IV apenas.
d) I e II apenas.

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