Questões de Concurso – Aprova Concursos

2731)

Q484610 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO

afirmar que:

a)
visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, por meio de prova documental preconstituída;
b)
é via inadequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, ainda que esta tenha sido proferida em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;
c)
a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abarcando vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas a partir da edição do ato estatal impugnado, desde que observada a prescrição quinquenal;
d)
a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, interponível pela pessoa jurídica de direito público ou pela própria autoridade impetrada;
e)
a sua propositura deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

2732)

Q470239 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Moisés ajuizou ação indenizatória contra a empresa Y após o rompimento de um contrato entabulado entre as partes,

objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.000,00. A empresa Y, citada para responder aos termos da demanda,

apresentou contestação rechaçando os fatos alegados na inicial, bem como reconvenção, cobrando uma quantia inadimplida por

Moisés no importe equivalente a R$ 7.000,00. Após o regular processamento do feito o Magistrado competente julga

parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente ao pedido reconvencional para condenar a empresa Y ao pagamento

de indenização em favor de Moisés no valor de R$ 18.000,00. Inconformado, Moisés apresenta recurso de apelação dentro do

prazo legal, recurso este devidamente recebido e processado. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela

parte contrária, a empresa Y apresenta recurso adesivo, recebido pelo Magistrado. Durante o processamento do recurso no

Tribunal de Justiça, já distribuído para o Desembargador competente, Moisés desiste do recurso principal. Neste caso,

a)
o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que a parte não pode desistir de um recurso interposto.
b)
o recurso adesivo não será conhecido, sem qualquer consequência para os litigantes.
c)
o recurso adesivo não será conhecido, mas o autor do recurso principal, Moisés, deverá pagar honorários advocatícios ao advogado da empresa Y, em decorrência da interposição do recurso adesivo.
d)
o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que desistência do recurso principal só é admitida se não houver interposição de recurso adesivo.
e)
apenas o recurso adesivo será conhecido e julgado pelo Tribunal.

2733)

Q470703 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção de terceiros e à resposta do réu.

A arguição de questões preliminares de litispendência, coisa

julgada e defeito de representação constituem modalidades de

defesa de natureza dilatória, devendo ser apresentadas na

contestação.

Errado
Certo

2734)

Q469131 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil,

Sobre a divisão judiciária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Distritos, Municípios,

Comarcas e Comarcas integradas.

( ) A Comarca constituir-se-á de pelo menos dois Municípios, formando área contínua.

( ) Cada Comarca terá tantos Distritos quanto a necessidade do serviço judiciário o exigir e forem fixados

em lei.

( ) As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o número de advogados.

Assinale a sequência correta.

a)
F, V, F, V
b)
F, F, F, F
c)
V, F, V, F
d)
V, V, V, V

2735)

Q469333 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no

Juizado Especial:

a)
O microempreendedor.
b)
O Município.
c)
O preso.
d)
A massa falida.

2736)

Q489968 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Observe os enunciados a seguir:

I. O Município por meio de sua Procuradoria e o Ministério

Público, poderão ajuizar ação judicial por atos lesivos

realizados por pessoa jurídica contra o patrimônio

público municipal, com o objetivo específico de requerer

a dissolução compulsória e definitiva da empresa.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades

públicas, observado o seu teor e em razão de sua

imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do

Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,

com restrição de acesso à informação pelo período de

até vinte e cinco anos.

III. Se aplica o foro especial por prerrogativa de função nos

casos de ação popular, ação civil pública e ação de

improbidade administrativa.

IV. Na ação popular a sentença prolatada é

preponderantemente desconstitutiva, e apenas

subsidiariamente condenatória, enquanto na ação civil

pública a sentença é preponderantemente

condenatória, sendo possível o cabimento

concomitante das duas ações sobre o mesmo fato.

Ante o exposto:

a)
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b)
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
c)
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d)
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

2737)

Q564138 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Quando o resultado da apelação não for unânime, reformando, por maioria, a sentença,

a) poderá a parte vencida interpor embargos infringentes a ser decidido por cinco desembargadores, discutindo-se o ponto da discórdia.
b) poderá a parte vencida interpor embargos infringentes a ser decidido por cinco desembargadores, devolvendo-se toda a matéria.
c) caberá à parte vencida, se o caso, interpor recurso especial ou extraordinário, devolvendo-se toda a matéria.
d) prosseguirá a sessão, com outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, devolvendo-se toda a matéria.
e) poderá a parte vencida requerer o prosseguimento da sessão, com outros julgadores, devolvendo-se a matéria que é o ponto da discórdia.

2738)

Q564140 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

O princípio da demanda e impulso oficial tem relação com a

a)
imparcialidade do juiz.
b)
prevalência à conciliação.
c)
duração razoável do processo.
d)
paridade e o contraditório.
e)
proporcionalidade e a razoabilidade.

2739)

Q564342 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

João mora em um condomínio edilício e é réu de uma

ação de conhecimento promovida por Maria. Diante dessa

situação, sob a ótica da legislação processual, é correto

afirmar que a citação de João

a)
será válida apenas se for realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça.
b)
poderá ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria do prédio onde ele mora.
c)
só será válida se for por correio, pois em ações de conhecimento não é possível outra modalidade de citação.
d)
poderá ser feita por hora certa caso o oficial de justiça por três vezes tente encontrar João sem sucesso, e suspeite que está se ocultando.
e)
caso seja realizada por hora certa, deverá ser comunicada a João no prazo de quinze dias contados da juntada do mandado aos autos.

2740)

Q564347 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre as disposições do Código de Processo Civil a respeito

da eficácia da sentença no que concerne à remessa

necessária, certo é que

a)
submeter-se-á a este instituto a sentença que julgar procedentes ou improcedentes os embargos à execução fiscal.
b)
mesmo não havendo apelação, a sentença proferida contra a União que tenha um valor mínimo superior a 1.000 salários-mínimos deverá passar pela remessa necessária, sendo que se o juiz não o fizer deverá o presidente do respectivo tribunal avocá-la.
c)
se a decisão estiver fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos contra o Município, ainda assim deverá a sentença passar pelo crivo da remessa necessária.
d)
se a condenação tiver proveito econômico de 600 salá- rios-mínimos e o condenado for o Distrito Federal, não haverá necessidade de remessa necessária.
e)
não se aplica as disposições de excepcionalidade da remessa necessária para as autarquias e fundações municipais.

2741)

Q555194 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar:

a) A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem ou em áudio, em meio digital ou analógico, inclusive diretamente por qualquer das partes, nesse caso desde que haja autorização judicial.
b) Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, regra porém não aplicável ao Ministério Público, em face dos interesses indisponíveis defendidos.
d) A audiência é una e contínua, podendo ser excepcionalmente adiada mas em caso algum cindida, ainda que haja concordância das partes.
e) Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral deverá ser substituído por alegações finais, apresentadas sucessivamente pelo autor, réu e Ministério Público, no prazo de dez dias, para cada um, assegurada vista dos autos.

2742)

Q555199 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Quanto aos prazos, é correto afirmar:

a)
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que a extinção tenha sido reconhecida e declarada judicialmente, assegurada à parte provar a não realização do ato por justa causa.
b)
Quando a lei for omissa, o juiz determinará o prazo de dez dias para a prática do ato.
c)
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição que se aplica apenas aos prazos processuais.
d)
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
e)
Ao juiz é defeso reduzir prazos dilatórios sem anuência das partes.

2743)

Q555202 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

No caso de ação possessória,

a) no litígio coletivo pela posse do imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, será obrigatória a designação de audiência de mediação para exame da medida liminar, a ser realizada em até trinta dias.
b) em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
c) obsta a manutenção ou a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
d) é possível, na pendência de ação possessória, apenas ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, se incontroverso nos dados registrários.
e) pode-se pedir a imposição de medidas para evitar nova turbação ou esbulho, bem como para cumprir-se a tutela provisória ou final, mas eventual pedido de condenação em perdas e danos deve ser formulado por meio de ação autônoma.

2744)

Q563933 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação rescisória, nos termos literais do Novo Código de Processo Civil, é correto asseverar que

a) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato existente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.
b) pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
c) os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, podem por intermédio dela ser impugnados.
d) julgada procedente, o tribunal rescindirá a decisão, assim como proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a conversão do depósito prévio em favor da União ou do Estado.
e) o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

2745)

Q500719 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as

assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o

prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.

( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua

competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.

( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não

opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas

cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de

60 (sessenta) salários mínimos.

( ) Não é cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).

( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por

meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado

da Fazenda Pública.

Assinale a sequência correta.

a)
V, V, V, V, F
b)
F, V, V, F, V
c)
V, F, V, F, F
d)
V, V, F, V, V
e)
F, F, F, V, V

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