Observe os enunciados a seguir:
I. O Município por meio de sua Procuradoria e o Ministério
Público, poderão ajuizar ação judicial por atos lesivos
realizados por pessoa jurídica contra o patrimônio
público municipal, com o objetivo específico de requerer
a dissolução compulsória e definitiva da empresa.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
com restrição de acesso à informação pelo período de
até vinte e cinco anos.
III. Se aplica o foro especial por prerrogativa de função nos
casos de ação popular, ação civil pública e ação de
improbidade administrativa.
IV. Na ação popular a sentença prolatada é
preponderantemente desconstitutiva, e apenas
subsidiariamente condenatória, enquanto na ação civil
pública a sentença é preponderantemente
condenatória, sendo possível o cabimento
concomitante das duas ações sobre o mesmo fato.
Ante o exposto:
