Questões de Concurso – Aprova Concursos

2701)

Q538379 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Diante das disposições

previstas na Lei de Execução Fiscal

(Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.

a)
Nas ações de execução fiscal, a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada é causa de indeferimento da petição inicial.
b)
A Dívida Ativa regularmente inscrita e objeto de execução fiscal goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
c)
Na execução fiscal, para garantia do juízo, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, mas não poderá oferecer fiança bancária ou seguro-garantia já que estes não produzem os mesmos efeitos da penhora.
d)
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
e)
Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa na inicial, inclusive apresentando reconvenção e preliminares de incompetência, suspeição e impedimento.

2702)

Q538494 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

De acordo com a Lei

nº 7.347/85. Lei da Ação Civil Pública, analise

as assertivas abaixo:

I. Têm legitimidade para propor a ação

principal e a ação cautelar, para os fins da

Lei da Ação Civil Pública, a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

a autarquia, empresa pública, fundação ou

sociedade de economia mista, entre outros

definidos em lei.

II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público

deverá provocar a iniciativa do Ministério

Público, ministrando-lhe informações sobre

fatos que constituam objeto da ação civil e

indicando-lhe os elementos de convicção.

III. Tem legitimidade para propor a ação

principal e a ação cautelar, para os fins da

Lei da Ação Civil Pública, a associação que,

concomitantemente, esteja constituída há

pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei

civil e inclua, entre suas finalidades

institucionais, a proteção ao patrimônio

público e social, ao meio ambiente, ao

consumidor, à ordem econômica, à livre

concorrência, aos direitos de grupos raciais,

étnicos ou religiosos ou ao patrimônio

artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

2703)

Q538514 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

Quanto ao regramento geral do

processo eletrônico (Lei nº 11.419/06), assinale

a alternativa INCORRETA.

a)
A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
b)
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida em lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
c)
Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados e mediante formação de autos suplementares.
d)
A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
e)
A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

2704)

Q536842 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional qualificado.
Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a) O custo pelos serviços prestados pelo perito deverão ser rateados por ambas as partes.
b) O custo da perícia será adiantado pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento.
c) O custo do serviço é da Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes.
d) O pagamento do perito será custeado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita.

2705)

Q528654 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Na apelação

a)
as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar ou nas contrarrazões, sendo que, se nas contrarrazões, o recorrente será intimado para, em quinze dias, manifestar-se a respeito delas.
b)
as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
c)
só será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo se tiverem sido solucionadas e sejam relativas ao capítulo impugnado, para não haver supressão de instância.
d)
quando reformar a sentença que tenha reconhecido a decadência ou a prescrição, o tribunal necessariamente julgará o mérito, examinando todas as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, porque a sentença reformada também é de mérito.
e)
não é impugnável o capítulo da sentença que confirme, conceda ou reveja a tutela provisória, porque suscetível de agravo de instrumento.

2706)

Q528659 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A prova por livros empresariais e escrituração contábil, sujeita-se à seguinte regra:

a)
Somente nos litígios entre sócios o juiz poderá determinar a exibição integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que, em outros litígios, a prova deve ser pericial.
b)
O juiz sempre poderá ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita.
c)
Os livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, só fazem prova contra seu autor.
d)
A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
e)
Não é lícito aos empresários provar que os lançamentos em seus livros não correspondem à verdade dos fatos.

2707)

Q528661 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A ação civil pública será proposta

a)
em qualquer comarca do Estado, quando este for réu e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
b)
no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
c)
sempre no domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
d)
no domicílio do autor e sua propositura não prevenirá a jurisdição do juízo para ações posteriormente intentadas, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido.
e)
exclusivamente na Capital do Estado, quando este for réu e no Distrito Federal, quando ré for a União.

2708)

Q494052 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule

demissão de servidor público poderá ser interposto pela

autoridade coatora.

Errado
Certo

2709)

Q494057 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito da competência e da petição inicial, julgue os itens a seguir.

A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo

réu está condicionada à conexão entre os pedidos.

Errado
Certo

2710)

Q494470 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

De acordo com a Lei n. 5.478/68 (Ação de Alimentos), na ação de alimentos, o Juiz ao

despachar o pedido fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor,

salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Errado
Certo

2711)

Q494482 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela específica

destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é

irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Errado
Certo

2712)

Q494487 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, antecedida de contraditório e

produção de provas, haja decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica, com

redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, e também sobre a

consideração dita inversa, nos casos em que se abusa da sociedade, para usá-la

indevidamente visando esconder o patrimônio pessoal do sócio.

Errado
Certo

2713)

Q494494 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público para

promover interdição em caso de doença mental grave é subsidiária e extraordinária,

funcionando como substituto processual e intervirá como fiscal da ordem jurídica nas

ações de interdição que não propõe.

Errado
Certo

2714)

Q494499 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do novo Código de Processo Civil, não é de competência do juízo de primeira

instância exercer juízo de admissibilidade da apelação, já que o exame cabe,

originariamente, ao tribunal de segundo grau. Assim, decisão do juízo de primeira

instância que declare inadmissível a apelação é ato de usurpação de competência do

tribunal, motivo pelo qual a reclamação será a via processual adequada para impugnar-se o

ato do juiz de primeira instância.

Errado
Certo

2715)

Q494502 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do novo Código de Processo Civil, no que diz respeito ao reexame necessário,

é possível afirmar que possui as seguintes características: não tem voluntariedade, admite

contraditório, não tem prazo de interposição e não se encontra taxado, na lei, como

recurso.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!