É pacífico o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é inadmissível a
impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo
em hipóteses excepcionais em que se verifique ilegalidade ou teratologia, sendo incabível
mandado de segurança contra decisão que determina a aplicação da sistemática de
repercussão geral.
O novo Código de Processo Civil prevê a incumbência de o juiz oficiar ao Ministério
Público e a outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e o
art.82 do Código de Defesa do Consumidor para, se for o caso, promover a propositura de
ação coletiva sobre temas de diversas demandas individuais repetitivas.
O novo Código de Processo Civil não uniformizou o regramento acerca da competência
das ações coletivas, mantendo-se as regras conforme o microssistema em que inserida a
matéria, de forma que convivem, no atual sistema, as regras da Lei de Ação Civil Pública
(competência do local do dano), com as do Código de Defesa do Consumidor
(competência do local do dano, se de âmbito local e competência das capitais estaduais ou
do Distrito Federal para danos regionais/nacionais), com as do Estatuto da Criança e do
Adolescente (competência do local da ação ou omissão).
Considerando a execução no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as assertivas abaixo.
I - Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, se o
executado não pagar o débito em 3 dias ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretarlhe-á
a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
II - No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a
requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze)
dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo mencionado, sem o pagamento voluntário,
será novamente o executado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, nos próprios
autos, sua impugnação, contado do termo de penhora.
III - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de
transcorrido o prazo para pagamento voluntário. A requerimento do executado, o protesto será
cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três)
dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da
obrigação.
IV - Na execução de título extrajudicial, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução,
poderá se opor à execução por meio de embargos, cujo prazo para oferecimento é 15 dias úteis.
V - No cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, no prazo para impugnação ou
embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do
valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que
lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e
de juros de um por cento ao mês.
Estão corretas as assertivas
Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a
afirmativa correta.
No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao
procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.
Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Fernando propõe ação de exibição de documentos em face de Álvaro. Álvaro contesta a ação, apresentando justificativa para não exibir. O juiz julga ilegítima a justificativa de Álvaro, por considerar que o réu possui o documento, que tem dever legal de exibi-lo e que o documento em questão é comum às partes e necessário para a instrução do feito. Nesse caso, é correto afirmar que, em tese,
Confrontando o sistema de audiências previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 com aquele previsto pelo Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.
No tocante ao tema resposta do réu, assinale a alternativa correta.
Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.
O Ministério Público ingressou com ação civil pública em
face da Administração Pública estadual perante uma das
Varas da Fazenda Pública, para o cumprimento de obrigação
de fazer no âmbito estadual. Conselho de Classe,
considerado autarquia federal, requereu o ingresso no
feito como litisconsorte ativo facultativo.
Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
Os embargos do devedor serão opostos no prazo de
Acerca dos embargos do devedor, considere:
I. Caso haja litisconsórcio e os executados possuam procuradores diferentes, contar-se-á em dobro o prazo, de 15 dias,
para oposição de embargos do devedor.
II. Quando houver mais de um executado, salvo se forem cônjuges, o prazo para oposição de embargos do devedor será
contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório aos autos.
III. Quando o excesso de execução for o fundamento único dos embargos, mas o embargante não indicar o valor que
entende correto, nem juntar memória de cálculo, o Juiz deverá mandar emendar a petição inicial.
IV. Nos embargos do devedor, admite-se apenas a produção de prova documental.
Está correto o que consta APENAS em
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou
a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na
sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando que foi observado o devido processo legal.
O defensor público pôde usufruir de prazos em dobro para
falar nos autos.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da
execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
É incabível mandado de segurança contra ato de gestão
comercial praticado por administrador de concessionária de
serviços públicos.
