Questões de Concurso – Aprova Concursos

961)

Q836594 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Errado
Certo

962)

Q836599 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item seguinte em relação à sentença e ao procedimento comum.

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

Errado
Certo

963)

Q836626 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.

Errado
Certo

964)

Q837143 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.

Errado
Certo

965)

Q837509 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia e indulto.

Errado
Certo

966)

Q837566 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal: Química,

À luz do Código Penal, assinale a opção correta acerca dos crimes contra a pessoa.

a) A mulher que, sob a influência do estado puerperal, matar o próprio filho durante o parto responderá por aborto provocado pela gestante.
b) A gravidade da lesão corporal será equivalente se ocorrer tanto a debilidade permanente quanto a perda ou a inutilização de membro, sentido ou função.
c) O aborto necessário — quando não há outro meio de salvar a gestante — e o aborto no caso de gravidez decorrente de estupro excluem a ilicitude por inexigibilidade de conduta diversa.
d) O agente que induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação responderá por crime doloso contra a vida, punido com reclusão.
e) A circunstância de o crime de feminicídio ser praticado durante a gestação ou nos seis meses após o parto é qualificadora desse crime.

967)

Q837713 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

No dia 10 de abril de 2022, na saída de um prestigiado restaurante de Goiânia, Cleópatra foi surpreendida por Calígula, fugitivo do sistema prisional, que, portando uma faca e mediante grave ameaça, subtraiu a sua bolsa, a qual continha em seu interior objetos pessoais e um celular de última geração. Sem demora, Calígula saiu em disparada pela via pública, sendo capturado, a dois quarteirões de distância, por policiais militares que estavam de patrulha e que desconfiaram de seu comportamento. Considerando o caso narrado e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Calígula responderá por

a)

roubo simples, na forma consumada.
b)

roubo majorado, na forma tentada.
c)

roubo majorado, na forma consumada.
d)

roubo qualificado, na forma tentada.
e)

roubo qualificado, na forma consumada.

968)

Q837939 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.

a)
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
b)
O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo
c)
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
d)
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo
e)
Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

969)

Q837941 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
b) Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção
c) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool
d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
e) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool

970)

Q838576 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.
b) Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.
c) Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
d) Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
e) Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.

971)

Q838583 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo.
b) O crime de extorsão tem sua pena dobrada se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
c) O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata.
d) A difamação de funcionário público com ofensas relacionadas a sua vida familiar não admite a exceção da verdade.
e) Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

972)

Q838901 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Para o crime descrito no artigo 140, § 3.º, do Código Penal, comumente denominado injúria racial, são prescritas pena em abstrato de um a três anos e multa. Acerca da natureza desse delito e da pena aplicável, é correto afirmar que

a)

esse crime é imprescritível. .
b)

a prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a prática do delito. .
c)

ocorrerá, em 8 anos após a prática do delito, a prescrição punitiva em abstrato.
d)

a prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a descoberta da autoria.
e)

ocorrerá, em 8 anos após a descoberta da autoria, a prescrição punitiva em abstrato.

973)

Q838906 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

a)

é de natureza assimilada à dos delitos hediondos.
b)

precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.
c)

não exige a demonstração do caráter duradouro e estável.
d)

é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.
e)

exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.

974)

Q838918 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

a)

suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
b)

suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
c)

meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão. .
d)

suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
e)

suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

975)

Q839416 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Quando Olga casou-se com seu colega de faculdade de engenharia civil, Pedro, em 1999, ele já era pai de Ingrid e Natália, nascidas do relacionamento com sua falecida namorada. O casal não teve filhos, mas as crianças, com quatro e dois anos de idade por ocasião do enlace, passaram a chamar Olga de mãe e o vínculo socioafetivo de filiação-maternidade estabeleceu-se naturalmente com a convivência, de sorte que no registro de ambas constam os nomes da mãe biológica e de Olga como suas genitoras ao lado do nome do genitor. Considerando-se que Olga e Pedro casaram-se no regime de comunhão universal de bens, que ele faleceu vitimado pela covid-19 no início deste ano e que Olga, Ingrid e Natália são as únicas familiares que o sobreviveram,

a) defere-se a integralidade do patrimônio de Pedro às suas filhas.
b) além da meação decorrente do regime de bens do casamento com Pedro, Olga recebe um terço da herança deixada por ele, assim como Ingrid e Natália.
c) Olga recebe sua meação em decorrência do regime de bens adotado ao casar com Pedro, enquanto suas filhas herdam por cabeça a meação de Pedro, incidindo concorrência entre ela e as filhas, se houver bens de Pedro excluídos da comunhão.
d) não cabe a reserva legal de um quarto da herança à Olga, considerando-se que ela não é ascendente das filhas de Pedro.
e) em razão do regime da comunhão universal de bens que regia seu casamento com Pedro, Olga tem assegurado o direito real de habitação sobre a residência da família.

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