Questões de Concurso – Aprova Concursos

976)

Q839961 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de estelionato, que se procede mediante representação, nos termos do Código Penal, se a vítima for:

a) Administração Pública, direta ou indireta.
b) Criança ou adolescente.
c) Incapaz.
d) Pessoa com deficiência física.
e) Maior de 70 anos de idade.

977)

Q842104 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Mévia e Pietra são amigas e cada uma delas tem um filho, de 4 anos. As crianças estudam na mesma escola e, como Pietra estava doente, permitiu que Mévia levasse seu filho a festa de aniversário de um amiguinho em comum. Logo que chegou, Mévia achou o salão de festas inadequado para crianças de 4 anos e passou a monitorar, de perto, as atividades das crianças. Passado uma hora da festa e, após beber algumas taças de espumante, Mévia esqueceu que tinha levado o filho de Pietra para a festa e, justamente por achar o espaço inadequado, foi embora, com o próprio filho, esquecendo, contudo, a outra criança. A criança, que ficou sozinha, sem a vigilância de quem quer que seja, acabou caindo em um dos brinquedos, vindo a óbito. Diante da situação hipotética e, delimitando a questão às regras relacionadas à relevância da omissão (art. 13, parágrafo 2º, do CP), assinale a alternativa correta:

a)

Mévia, não sendo a mãe da criança, não tinha, por lei, o dever de garante, não podendo a ela se imputar o resultado morte, a título de omissão imprópria.
b)

Mévia, ao se comprometer por levar a criança à festa de aniversário, assumiu o dever de garante, podendo a ela ser imputado o resultado morte, a título de omissão imprópria.
c)

Mévia, embora tenha o dever de garante, por se comprometer a levar a criança à festa, não tinha como prever e, por conseguinte, evitar o resultado, decorrente de uma fatalidade, não podendo a ela imputar a morte, a título de omissão imprópria.
d)

Mévia, embora tenha o dever de garante, por se comprometer a levar a criança à festa, em razão da ingestão do álcool, não tinha como prever ou mesmo evitar o resultado, não podendo a ela imputar a morte, a título de omissão imprópria.
e)

Mévia, não responde pelo resultado morte da criança, à título de omissão imprópria, pois o tipo penal do homicídio só se realiza por conduta comissiva ou decorrente de conduta omissiva própria.

978)

Q843119 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outras providências. A partir das disposições prescritas no aludido diploma legal, pode-se afirmar que:

a) Muito embora seja afiançável, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
b) Inadmite-se a prática do crime de tortura pela via omissiva, tão somente pela via comissiva.
c) A pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público..
d) O condenado por crime de tortura, em quaisquer de suas modalidades, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

979)

Q843392 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Jonas, policial em patrulhamento em determinada cidade, decide, no meio do seu expediente de trabalho, estacionar a viatura que conduzia, em via pública, para tomar café em uma padaria, deixando as chaves na ignição do veículo. Um indivíduo não identificado, aproveitando-se da situação, ingressa no interior da viatura e a subtrai do local. Nesse caso, Jonas poderá ser responsabilizado por peculato

a) culposo.
b) furto.
c) apropriação.
d) mediante erro de outrem.
e) desvio.

980)

Q843626 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Relativamente à Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial e assegura direitos à liberdade de consciência e de crença possibilitando o livre exercício dos cultos religiosos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
b) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
c) O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.
d) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
e) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

981)

Q843633 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Josué, agente público do Estado, permitiu que seu amigo, Salomão, utilizasse, na construção de sua casa, máquinas de propriedade do Estado. Ambos agiram querendo facilitar a realização da obra e conscientes de que o maquinário foi utilizado para finalidade diversa da adquirida pelo Ente Público. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

a) Josué praticou ato de improbidade administrativa previsto como gerador de enriquecimento ilícito.
b) Salomão praticou ato de improbidade administrativa previsto como gerador de enriquecimento ilícito.
c) Josué e Salomão praticaram ato de improbidade previsto como atentatório aos princípios da Administração Pública.
d) Josué e Salomão praticaram ato de improbidade previsto como causador de prejuízo ao erário.
e) Josué e Salomão não praticaram ato de improbidade administrativa.

982)

Q843640 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I. Converter a prisão em flagrante em temporária.
II. Relaxar a prisão ilegal.
III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

983)

Q846485 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Apresentam-se como causas excludentes da culpabilidade:

a) legítima defesa e crime de bagatela
b) coação moral irresistível e inimputabilidade
c) estrito cumprimento do dever legal e embriaguez completa
d) exercício regular de direito e obediência hierárquica
e) estado de necessidade e erro de direito

984)

Q846492 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a alternativa incorreta.

a) No estelionato contra idoso ou vulnerável, a pena deve ser aumentada de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime for cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso
b) A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo
c) Configura estelionato a emissão de cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento
d) Nas mesmas penas do estelionato incorre quem defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém
e) A pena deve ser reduzida, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência

985)

Q847844 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

a) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
b) Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
c) A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
d) A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
e) O indulto não se confunde com a comutação da pena.

986)

Q850265 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Aquele que pratica conduta descrita no tipo penal do delito de tráfico de drogas, mas em erro sobre elemento constitutivo do tipo, ou seja, em hipótese de erro de tipo essencial poderá

a)
alegar atipicidade da conduta.
b)
responder pela modalidade culposa do delito.
c)
ser isento de pena.
d)
ser isento de pena.
e)
alegar excludente de ilicitude da conduta.

987)

Q850842 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Túlio e Alfredo combinaram de praticar um roubo contra uma joalheria. Os dois ingressam na loja, e Alfredo, com o emprego de arma de fogo, exige que Fernanda, a vendedora, abra a vitrine e entregue os objetos expostos.

Enquanto Alfredo vasculha as gavetas da frente da loja, Túlio ingressa nos fundos do estabelecimento com Fernanda, em busca de joias mais valiosas, momento em que decide levá-la ao banheiro e, então, mantém com Fernanda conjunção carnal. Após, Túlio e Alfredo fogem com as mercadorias.

Em relação às condutas praticadas por Túlio e Alfredo, assinale a afirmativa correta.

a) Túlio e Alfredo responderão por roubo duplamente circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e pelo delito de estupro, em concurso material.
b) Túlio responderá por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e estupro; Alfredo responderá por roubo duplamente circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo.
c) Alfredo e Túlio responderão por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; Túlio também responderá por estupro, em concurso material.
d) Túlio e Alfredo responderão por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; Túlio responderá por estupro, ao passo que Alfredo responderá por participação de menor importância no delito de estupro.

988)

Q851085 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

O advogado Heráclito, a pretexto de influenciar o juiz Pitágoras, sob a alegação de que conseguiria decisão judicial mais favorável, solicitou a seu cliente Demócrito o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse caso, Heráclito praticou o crime de:

a) Tráfico de Influência
b) Patrocínio infiel
c) Advocacia administrativa
d) Fraude processual
e) Exploração de prestígio

989)

Q852425 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes.

Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a alternativa correta.

a) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
b) Enquanto na pena privativa de liberdade computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa, na medida de segurança computa-se somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
c) É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.
e) A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

990)

Q852432 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.

a) A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
b) Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.
c) Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término.
d) Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.
e) O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.

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