Questões de Concurso – Aprova Concursos

1006)

Q839550 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Quincas é policial penal e amigo de Vanda, advogada do apenado Martim, o qual cumpre pena privativa de liberdade no mesmo estabelecimento em que trabalha Quincas. Cedendo a pedido de Vanda, a fim de beneficiar Martim, Quincas pratica indevidamente um ato de ofício. Nesse contexto, é correto afirmar que Quincas praticou crime de:

a) corrupção passiva privilegiada
b) prevaricação
c) advocacia administrativa
d) tráfico de influência

1007)

Q847623 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

a) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
b) O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
c) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.
d) A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.
e) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.

1008)

Q852735 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

Josué iniciou a execução de determinado crime, mas por circunstâncias alheias à sua vontade, não houve a respectiva consumação.

Nesse caso, é correto afirmar que:

a) A conduta de Josué não saiu da fase da cogitação, sendo penalmente irrelevante.
b) Josué até tentou ingressar na fase de consumação do crime, porém, como foi interrompido, não responderá penalmente.
c) A conduta de Josué iniciou a fase da cogitação, a qual já é passível de responsabilização criminal.
d) Josué responderá pelo crime na forma tentada, podendo, em regra, receber a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
e) Josué praticou o chamado crime impossível, dada a ineficácia absoluta da circunstância.

1009)

Q843121 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico

Analise os itens a seguir à luz do instituto da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa).

I. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.

II. Se da colaboração advier a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.

III. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

IV. Caso não haja indeferimento sumário da proposta de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

Está correto o que se afirma em

a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e IV.

1010)

Q842700 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

a) A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.
b) O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.
c) É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
d) Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.
e) Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

1011)

Q850931 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

O Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido.

Em relação à conduta que foi praticada, assinale a alternativa incorreta.

a) A conduta de Platão configura o crime de abandono de função, que é classificado na doutrina como delito de mão própria
b) Em caso de prejuízo público, Platão responderá pelo crime de abandono de função em sua forma qualificada
c) A conduta de Platão constitui o crime de abandono de função, classificado na doutrina como delito omissivo próprio e que não admite a tentativa
d) Se o fato tiver ocorrido em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena será aplicada em dobro
e) Platão praticou crime contra a administração pública

1012)

Q852564 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Acerca das circunstâncias que envolvem o crime de furto e suas respectivas penas, assinale a alternativa correta.

a) A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou
informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de
programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
b) A pena é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, se o crime é cometido mediante concurso de três ou mais pessoas.
c) A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou
dividido em partes no local da subtração, mais o valor do próprio semovente a título de multa.
d) Aumenta-se a pena, de 2/3 (dois terços) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.
e) A pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

1013)

Q836412 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresenta crime próprio quanto ao sujeito ativo.

a) Inserção de dados falsos em sistema de informações.
b) Fraudes em certames de interesse público.
c) Usurpação de função pública.
d) Corrupção ativa.
e) Subtração ou inutilização de livro ou documento.

1014)

Q831044 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

No dia 5 de abril de 2021, às 23h59min, Odisseu, após arrombar a porta, entrou no supermercado Olimpo, localizado no Estado de Minas Gerais, onde teve sua presença monitorada por circuito interno de TV de uma empresa de segurança. Durante o tempo que esteve no supermercado, Odisseu subtraiu diversos itens, com valor total estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), fato que foi observado pela empresa de segurança, que acionou a Polícia Militar.

Ato contínuo, Odisseu saiu do estabelecimento com os bens em sua mochila, sendo preso em flagrante delito a 100 (cem) metros de distância do supermercado por um policial civil à paisana, que desconfiou do comportamento de Odisseu.

Considerando o caso hipotético acima, com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) Trata-se de crime tentado, pois Odisseu não teve a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos
b) Trata-se de crime impossível, pois Odisseu estava sendo monitorado durante toda sua empreitada criminosa, sendo abordado nas imediações do supermercado.
c) Para que seja concedida a causa de redução de pena disposta no Art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado), Odisseu deverá ser réu primário, podendo, contudo, ser portador de maus antecedentes.
d) Não incide, no caso, a majorante disposta no Art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno), visto que se trata de furto qualificado.

1015)

Q852557 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento.

Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao

a) princípio da anterioridade.
b) princípio do ne bis in idem.
c) princípio da taxatividade.
d) princípio da legalidade.
e) princípio da razoabilidade.

1016)

Q831289 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Dentro da teoria geral do crime, entende-se por “crimes de empreendimento” aqueles em que:

a) todas as elementares do tipo penal precisam ser praticadas para que o resultado seja alcançado
b) o agente pratica os atos de execução, mas a configuração do crime depende da colaboração da própria vítima
c) há exigência de reiteração da conduta e finalidade de obtenção de lucro
d) o legislador equipara a forma tentada à forma consumada do delito, prevendo a mesma pena para ambas as modalidades
e) o crime é cometido por meio da profissão lícita do agente, como meio para realizar uma conduta criminosa.

1017)

Q854192 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

a) dentre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa lei está a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 a 3 anos.
b) para os efeitos dessa lei, não são considerados servidores públicos os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por estarem sujeitos a regramento jurídico próprio.
c) as condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
d) não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
e) as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal; contudo; é possível o questionamento acerca da existência ou da autoria do fato, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

1018)

Q853593 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva.

Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei n^o 13.869/2019), a sentença penal proferida

a) não faz coisa julgada em nenhuma outra esfera jurídica, pois, conforme disposição legal expressa, apenas a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa faz coisa julgada em outras esferas.
b) faz coisa julgada apenas no âmbito cível, não repercutindo no âmbito administrativo-disciplinar.
c) faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.
d) faz coisa julgada apenas no âmbito administrativo-disciplinar, não repercutindo, no entanto, na esfera cível.
e) não faz coisa julgada em nenhuma outra esfera jurídica, pois, conforme disposição legal expressa, apenas a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade ou em legítima defesa faz coisa julgada em outras esferas.

1019)

Q837787 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,

a) uma vez que se trata de crime permanente, Alfredo se beneficiará com a lei que vigia no dia em que se iniciou sua conduta.
b) Alfredo será beneficiado pela incidência da lei mais benéfica, ainda que se trate de crime continuado, já que estava com as drogas antes da vigência da nova lei.
c) a defesa de Alfredo deverá alegar que o Código Penal adotou a teoria do resultado, para que se busque a aplicação da lei mais benéfica.
d) ainda que não tenha cessado a permanência, a lei penal mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu.
e) é possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência.

1020)

Q836246 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considera-se o crime como consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal” (art. 14, I do CP).
Com base no texto legal e na tipicidade do crime de roubo que exige a subtração da coisa móvel “para si ou para outrem”, o crime
de roubo:

a) consuma-se apenas quando o roubador possui a posse mansa e pacífica, porquanto somente neste momento estará presente
o elemento do tipo “para si”.
b) consuma-se já no momento em que a coisa é retirada da vítima, mesmo que o roubador não tenha tido tempo de utilizar a
coisa como se fosse sua.
c) não se consuma no momento da retirada, mas em momento seguinte no qual a vítima não mais mantém a vigilância sobre
a coisa.
d) tem sua consumação antecipada e se consuma quando a ameaça é praticada, por ter elementos como violência e grave
ameaça.
e) consuma-se quando o roubador tenha praticado algum ato que demonstre indubitavelmente que exerce a posse e a
propriedade da coisa.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!