Questões de Concurso – Aprova Concursos

466)

Q877693 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.

A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Errado
Certo

467)

Q877686 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue o item a seguir.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica quando ocorre em evidente exercício de autodefesa.

Errado
Certo

468)

Q846414 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

Para a instauração do inquérito policial pelo delegado, em regra, será necessária a manifestação da vítima nos crimes de

a) bigamia e furto.
b) ameaça e estelionato.
c) calúnia e falsidade ideológica.
d) injúria e estupro.
e) difamação e aborto.

469)

Q846488 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito às disposições da Lei de drogas, assinale a alternativa incorreta.

a) É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo
c) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente
d) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços
e) Na fixação da multa, o juiz deve determinar o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um salário-mínimo

470)

Q846534 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
b) De acordo com o art. 60 da LEP, a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) dias
c) O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado
d) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará apenas o preso condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado
e) Os condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal

471)

Q842664 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

Considere-se que um perito criminal faça afirmação falsa em depoimento judicial no intuito de obter vantagem prometida por terceiros. Nessa situação hipotética,

a) a prova produzida pelo perito é ilícita e deve ser desentranhada do processo.
b) o perito responderá pelo crime de fraude processual.
c) caso o perito se retrate antes da sentença, a pena que lhe tenha sido imposta poderá ser reduzida.
d) o terceiro que ofereceu a vantagem ao perito responderá pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia.
e) agrava a pena imposta ao perito o recebimento da vantagem, seja esta pecuniária ou não.

472)

Q842703 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
b) As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.
c) A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.
d) Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
e) Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

473)

Q842880 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

No que diz respeito à prova criminal, assinale a opção correta.

a)

Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância.
b)

Por expressa imposição legal, as partes somente poderão apresentar documentos no início da audiência de instrução.
c)

Após a liberação do perito oficial, o material probatório que serviu de base à perícia poderá ser entregue ao assistente técnico, mediante recibo.
d)

A acareação é admitida entre testemunhas quando estas divergirem em suas declarações, não sendo possível entre vítimas, por não prestarem compromisso.
e)

Na hipótese de o local do crime ter sido violado, os peritos registrarão essa observação no laudo, deixando de apontar suas conclusões.

474)

Q850585 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O Código Penal, nos crimes descritos nos artigos 124, 125 e 126, tipificou a pratica do delito de aborto. A doutrina conceitua o delito de aborto como a interrupção do processo da gravidez, desde a implementação do óvulo no útero até o início do parto. Acerca do delito de aborto, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Não há previsão na legislação penal da prática de aborto na forma culposa.
b)
Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
c)
Não há previsão nas legislações penal e processual penal sobre a formalização judicial nas denominadas hipóteses de aborto legal.
d)
As penas cominadas nos artigos mencionados no enunciado são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave.
e)
O crime de aborto pode ser praticado da forma omisslva - omissão imprópria.

475)

Q850934 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Em relação aos delitos de falsidade documental, assinale a alternativa incorreta.

a) Descartes, no exercício do cargo de Analista Judiciário e em benefício alheio, destruiu documento público que estava sob a sua guarda em razão do cargo e de que não podia dispor. Nesse contexto, Descartes praticou o crime de supressão de documento
b) No que se refere ao crime de falsificação de documento público, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
c) No que diz respeito ao crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito
d) Classifica-se como próprio o crime de falsidade de atestado médico
e) O Analista Judiciário Aristóteles cometeu o crime de falsificação de documento público prevalecendo-se do cargo exercido. Nessa situação, em razão do cargo exercido, sua pena será aumentada de sexta parte

476)

Q851090 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, após o cumprimento de determinado período da pena.

Acerca das disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa incorreta.

a) O apenado deverá cumprir 20% (vinte por cento) da pena, se for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça
b) O apenado deverá cumprir 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça
c) O apenado deverá cumprir 40% (quarenta por cento) da pena, se for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário
d) O apenado deverá cumprir 50% (cinquenta por cento) da pena, se for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional
e) O apenado deverá cumprir 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional

477)

Q844850 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Exclui-se do rol dos crimes hediondos o delito de:

a)
furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
b)
lavagem de dinheiro
c)
roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
d)
epidemia com resultado morte

478)

Q852269 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Abraão, soldado da Polícia Militar, foi acusado de ter cometido crime de abuso de autoridade. Ocorre que, após a instrução processual, a sentença penal reconheceu que o ato imputado ao réu fora praticado em estrito cumprimento de dever legal.

Nesse caso, é correto afirmar que:

a) A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.
b) A sentença faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não no cível
c) A sentença não faz coisa julgada nem no âmbito cível e nem no administrativo-disciplinar.
d) A sentença faz coisa julgada em âmbito disciplinar, mas não no âmbito cível-administrativo.
e) A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, mas não no administrativo-disciplinar.

479)

Q837937 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.

a)
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde por tentativa de crime
b)
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
c)
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime
d)
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado
e)
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

480)

Q837982 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta a presença de uma contravenção penal referente à paz pública.

a) Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela
b) Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto
c) Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas
d) Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes
e) Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso

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