O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato
Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa INCORRETA
Quanto aos atos que compõem a fase de execução criminosa, assinale a alternativa que apresenta um delito unissubsistente contra a fé
pública e um delito unissubsistente contra a administração pública, respectivamente.
Richarlison, gerente de um hotel em Caldas Novas-GO, anunciou no hall de entrada do estabelecimento que não mais receberia
hóspedes provenientes da Argentina enquanto não se encerrasse a Copa do Mundo de Futebol de 2022.
Na ocasião, expulsou um casal argentino que havia acabado de chegar ao hotel para se alojar em um dos quartos.
Sobre a conduta de Richarlison, é possível afirmar que ele
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
Funcionário público que deixa de praticar, indevidamen-
te, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal
O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário,
o ofendido, ou seu representante legal, decairá no
direito de queixa ou de representação, se não o exercer
dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que
vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata
a matéria?
Caio, advogado, filho de Heitor, que é chefe de repartição, solicitou ao funcionário público Kleber, que labora na repartição chefiada
por Heitor, vantagem indevida em favor de seus clientes, prometendo a Kleber uma contraprestação financeira.
Nesse caso, em relação às condutas de Caio e Kleber, assinale a afirmativa correta.
Suponha que o capitão Fonseca tenha se envolvido em um esquema de desvio de recursos originalmente destinados à alimentação dos soldados de sua unidade militar. Nesse caso hipotético, o capitão Fonseca praticou o crime de
De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Lei de Tortura).
I. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
II. Aquele que se omite em face das condutas que tipificam o crime de tortura, quando seu dever é de evitá-las ou apurá-las, não responde pelo crime de tortura, mas apenas por infração administrativa.
III. A condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
IV. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.
