Em relação ao delito de incêndio qualificado pela morte da vítima, é correto afirmar que:
Com base no que dispõe a Lei de Execução Penal em relação ao egresso, julgue o item a seguir.
Não se enquadra na condição de egresso o condenado beneficiado com livramento condicional, até o efetivo término do período de prova
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
As condenadas que sejam mães de filhos recém-nascidos poderão amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir
Pessoa presa e condenada por ter cometido crime hediondo estará insuscetível de indulto após a sentença transitar em julgado, devendo cumprir sua pena inicial obrigatoriamente no regime fechado
Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial.
Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Caracterizado o crime de abuso de autoridade, caberá ao conduzido representar criminalmente contra a autoridade que determinou a medida, cuja representação é condição de procedibilidade para eventual ação penal
Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se seguem.
A extinção da punibilidade do agente responsável pela infração penal antecedente alcança, em geral, o autor do delito de lavagem de dinheiro.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se seguem.
No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado garante o livre porte do armamento em todo o território nacional.
Lindolfo é investigador de polícia judiciária da Polícia Civil de MS, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Três Lagoas. Após iniciar suas atividades na unidade policial, aproveitando que se encontrava sozinho na sala da escrivã Cremilda, Lindolfo abre o armário de objetos apreendidos e subtrai um aparelho celular apreendido pela Polícia Civil durante uma investigação criminal.
Com base nas informações expostas, assinale a alternativa correta.
São considerados hediondos, de acordo com a Lei 8.072/90 e suas alterações:
Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:
Com relação às causas de extinção da punibilidade, é CORRETO afirmar:
No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.
I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.
II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.
III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.
IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.
Estão certos apenas os itens
Joana, sob influência do estado puerperal, levanta da cama do quarto do hospital, onde estava internada após o parto, com o propósito de
matar seu filho recém-nascido, que se encontrava no berçário. Aproveitando-se da distração do segurança que, ao sair para ir ao
banheiro, deixara sua arma sobre a mesa no corredor, Joana pega a arma e se dirige até o vidro do berçário.
Lá chegando, identifica o berço de seu filho, aponta a arma e efetua o disparo. Ocorre que, devido ao tranco da arma, Joana erra o disparo
e atinge o berço onde estava o filho de Maria.
Acerca do caso, é correto afirmar que Joana responderá pelo crime de
Wilson, por meio de telefone celular, enviou uma mensagem para um número desconhecido ofertando falso empréstimo a juros baixos. Em 5 de junho de 2021, foi respondido por Alexandre, de 64 anos de idade, que se interessou pela oferta. Para concretizar o empréstimo, Wilson solicitou os dados pessoais e bancários de Alexandre, com senhas, além de um depósito inicial de mil reais. Diante da oferta, Alexandre repassou todas as informações por mensagens e realizou o depósito. Para sua surpresa, no mesmo dia, Alexandre observou, em sua conta bancária, um empréstimo consignado, no valor de R$ 12.000,00, bem como uma transferência para uma terceira pessoa, mediante PIX, no valor de R$ 13.145,00, o que deixou sua conta negativada em R$ 1.145,00. Após esse evento, Wilson não respondeu aos contatos de Alexandre. Com as investigações policiais, confirmou-se a autoria e a existência do delito.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir.
O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do dolo enquanto elemento subjetivo, sendo vedada, nesse caso, a responsabilização penal do agente por crime culposo.
