Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852269 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Abraão, soldado da Polícia Militar, foi acusado de ter cometido crime de abuso de autoridade. Ocorre que, após a instrução processual, a sentença penal reconheceu que o ato imputado ao réu fora praticado em estrito cumprimento de dever legal.

Nesse caso, é correto afirmar que:

a) A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.
b) A sentença faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não no cível
c) A sentença não faz coisa julgada nem no âmbito cível e nem no administrativo-disciplinar.
d) A sentença faz coisa julgada em âmbito disciplinar, mas não no âmbito cível-administrativo.
e) A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, mas não no administrativo-disciplinar.

2)

Q852268 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

À luz do regime legal do abuso de autoridade, caso o policial militar constranja determinado preso, mediante violência, a exibir uma tatuagem que era motivo de curiosidade pública, haverá a prática de:

a) crime com pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
b) crime com pena de prisão simples.
c) crime com pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
d) crime com pena de prisão simples, sem prejuízo da pena cominada à violência.
e) crime com pena reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

3)

Q852267 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Com base na Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise os itens abaixo:

I. A divergência na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor público.
III. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas aditar a queixa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) II e III.

4)

Q852577 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), que prescreve crimes funcionais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
b) As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a
finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
c) Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
d) Constitui crime, com pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à
revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
e) São efeitos da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos.

5)

Q853593 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva.

Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei n^o 13.869/2019), a sentença penal proferida

a) não faz coisa julgada em nenhuma outra esfera jurídica, pois, conforme disposição legal expressa, apenas a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa faz coisa julgada em outras esferas.
b) faz coisa julgada apenas no âmbito cível, não repercutindo no âmbito administrativo-disciplinar.
c) faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.
d) faz coisa julgada apenas no âmbito administrativo-disciplinar, não repercutindo, no entanto, na esfera cível.
e) não faz coisa julgada em nenhuma outra esfera jurídica, pois, conforme disposição legal expressa, apenas a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade ou em legítima defesa faz coisa julgada em outras esferas.

6)

Q854192 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

a) dentre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa lei está a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 a 3 anos.
b) para os efeitos dessa lei, não são considerados servidores públicos os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por estarem sujeitos a regramento jurídico próprio.
c) as condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
d) não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
e) as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal; contudo; é possível o questionamento acerca da existência ou da autoria do fato, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

7)

Q831283 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Em determinado dia, durante a saída dos alunos da escola municipal Beta, Hermes, pai da aluna Harmonia, invadiu a sala de aula e agrediu o professor Ares com socos e chutes. As agressões foram geradas em razão de Harmonia, de 14 anos, ter informado que vinha sofrendo assédio por parte do professor, consistente em insistentes toques não consentidos em seu cabelo e sua cintura. Após as agressões, Hermes deixou a escola acompanhado por sua filha. Ares foi atendido, medicado e retomou suas atividades rotineiras três dias depois.

Nessa hipótese, Hermes:

a) está isento de pena
b) responderá por lesões corporais leves
c) responderá por exercício arbitrário das próprias razões;
d) responderá por exercício arbitrário das próprias razões em concurso formal com lesões corporais leves
e) responderá por exercício arbitrário das próprias razões em concurso material com lesões corporais leves

8)

Q844851 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:

a)
perda de bens ou valores
b)
prestação pecuniária
c)
perda do pátrio poder
d)
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

9)

Q852450 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa constitui crime na hipótese prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
( ) Nos termos da Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.
( ) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a exclusivo requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
( ) Nos crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

a) F – F – F – V.
b) V – V – F – V.
c) F – F – V – V.
d) V – F – F – V.
e) F – V – V – F.

10)

Q852455 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridade, EXCETO

a) apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.
b) decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.
c) manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
d) estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
e) decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

11)

Q339611 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Em relação ao abuso de autoridade, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em

a) perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
b) pagamento de uma indenização.
c) repreensão.
d) detenção por período de dez dias a seis meses.
e) aposentadoria proporcional.

12)

Q339612 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.

a) Para configurar o crime, é necessário distinguir a qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado de acordo com cada uma das condições.
b) Configura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
c) A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao domicílio.
d) Para as autoridades policiais e de segurança, não vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que combatem o crime independentemente de flagrância.
e) Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio para caracterizar o abuso de autoridade quando se tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois este não está englobado no termo casa.

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