Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856608 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

a) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação
b) Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal
c) Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
d) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente

2)

Q856607 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Com relação à Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

a) As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas peloagente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal
b) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade
c) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território
d) Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

3)

Q859694 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, presente o especial fim de agir do art. 1º, §1º, da citada Lei, configura crime de abuso de autoridade, EXCETO

a) deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
b) proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
c) submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.
d) manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
e) constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

4)

Q856581 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as afirmativas a seguir e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade
específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
( ) A perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos automáticos da condenação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F

5)

Q856609 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

a) Não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
b) As penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis
c) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
d) Não tipifica o crime de violência Institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ouinvasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, mas apenas infração administrativa

6)

Q860814 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

Maciel teve sua prisão temporária prolongada sem motivo justo e excepcionalíssimo, por decisão de Xavier, diretor da unidade prisional em que Maciel estava custodiado.
Esgotado o prazo legal para que ele fosse posto em liberdade, Xavier ignorou dolosamente o alvará de soltura por 5 (cinco) dias, com o objetivo de prejudicar Maciel, seu inimigo declarado.

Sobre o procedimento de Xavier, assinale a afirmativa correta.

a) Ele praticou o crime de corrupção passiva privilegiada.
b) Ele praticou o crime de abuso de autoridade.
c) Ele praticou o crime de desobediência.
d) Não praticou crime algum, tendo em vista que o alvará de soltura foi cumprido.

7)

Q859531 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

De acordo com a Lei n° 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Um técnico do judiciário, ao exercer determinado ato profissional, cometeu abuso de autoridade e está sendo processado nas três esferas mencionadas e pretende sobrestar o processo administrativo objetivando aguardar a decisão penal ou civil. Nessa hipótese, o processo administrativo

a) poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, somente se a autoridade não estiver sendo processada civilmente.
b) não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, mas poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação civil.
c) não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação civil, mas poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal.
d) poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
e) não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

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