Questões de Concurso – Aprova Concursos

1411)

Q769788 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

a) caracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.
b) se considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.
c) a energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.
d) se admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.
e)
não configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, pois o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação

1412)

Q769928 - FUNRIO - 2016 - PM-GO - Cadete

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

a) caracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.
b) se considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.
c) a energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.
d) se admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.
e) não configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, pois o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação.

1413)

Q769959 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

a) O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.
b) É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.
c) Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.
d) A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.
e) O chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

1414)

Q657363 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.

a) Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.
b) Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.
c) Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.
d) É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.
e) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.

1415)

Q657368 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

De acordo com as súmulas em vigência do STF, assinale a opção correta.

a) Admite-se continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
b) Os crimes falimentares, por serem tipificados em lei especial, não se sujeitam às causas interruptivas da prescrição previstas no CP.
c) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União e das unidades da Federação.
d) Ainda que o agente não subtraia bens da vítima, configura-se o crime de latrocínio quando o homicídio se consuma.
e) A conduta de reduzir tributo mediante prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, antes do lançamento definitivo do tributo, configura crime contra a ordem tributária.

1416)

Q657370 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.
b) Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
c) A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.
d) A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
e) A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

1417)

Q657438 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os crimes contra a pessoa,

a)
o comportamento da vítima é incapaz de influenciar a pena no crime de lesão corporal.
b)
o princípio da insignificância não se aplica ao crime de lesão corporal, pois sua desclassificação incide na contravenção de vias de fato.
c)
a ofensa à saúde de outrem, por ser crime de perigo, não depende da produção do resultado para a configuração da tipicidade.
d)
a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
e)
a prática de lesão corporal leve em situação de lesões recíprocas pode ensejar a substituição da pena de detenção pela de multa.

1418)

Q657440 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a evolução das Escolas Penais,

a)
a base ontológica do funcionalismo permitiu a construção da teoria da imputação objetiva.
b)
a estrutura do delito no causal-naturalismo tem por característica a presença de elementos subjetivos no tipo.
c)
a transformação realizada pelo finalismo na teoria do delito consiste, principalmente, na relevância atribuída à vontade e aos aspectos subjetivos da culpabilidade.
d)
a necessidade de associação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico é uma das bases do funcionalismo de Claus Roxin.
e)
o funcionalismo teleológico de Günther Jakobs impossibilitou a construção de mecanismos de imputação baseados no direito penal do autor.

1419)

Q523019 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

É coautor de crime de responsabilidade praticado por prefeitos

o vereador que se utiliza indevidamente de veículo do

município cedido pelo prefeito e se envolve em sinistro,

causando considerável prejuízo ao erário público.

Errado
Certo

1420)

Q523021 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento

do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que

exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950,

mesmo que permaneça no exercício de outra função pública

Errado
Certo

1421)

Q523576 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética

seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código

Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência

do STJ.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa jurídica

e seus representantes legais (pessoas físicas) pela prática

de delito ambiental previsto na Lei n.º 9.605/1998.

Os representantes legais da pessoa jurídica foram absolvidos

sumariamente. Nessa situação, é possível a responsabilização

penal da pessoa jurídica por delitos ambientais

independentemente da responsabilização concomitante

das pessoas físicas que agiam em seu nome.

Errado
Certo

1422)

Q538758 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Sobre o crime culposo, é correto afirmar que:

a) sua caracterização independe da previsibilidade objetiva do resultado.
b) e dispensável a verificação do nexo de causalidade entre conduta e resultado.
c) encontra seu fundamento legal no artigo '8 . I, de Código Penal.
d) se alguém ateia togo a um navio para receber o valor de contrato de seguro, embora saiba que com isso provocará a morte dos tripulantes, essas mortes serão reputadas culposas.
e) descumpre um dever de cuidado, provocando resultado criminoso por ele não desejado.

1423)

Q538765 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Considerando apenas as informações existentes nas

alternativas, assinale aquela que caracteriza crime

de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, do CP).

a)
Queima' culposamente significativa parte do corpo da vítima, de modo a causar-lhe deformidade permanente.
b) Lesionar a vítima dolosamente, causando-lhe por culpa incapacidade permanente para o trabalho.
c) Provocar dolosamente a perda de audição em um dos ouvidos da vítima.
d) Transmitir a vítima, intencionalmente . enfermidade grave, mas curável.
e) Agredir a vitima com intenção de interromper sua gravidez mediante aborto, o que efetivamente ocorre.

1424)

Q538859 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre

organização criminosa, é correto afirmar que:

a)
na colaboração premiada, o colaborador, nos depoimentos que prestar, não estará sujeito à renúncia ao direito de permanecer em silêncio mas estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
b)
considera - se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, e que sejam de caráter transnacional.
c)
se houver indícios suficiente de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
d)
o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
e)
o juiz poderá, a requerimento das partes conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

1425)

Q538861 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

Qual, dentre as condutas a seguir enumeradas, ocorre a incidência de crime diverso daqueles tipificados como crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme previsto na Lei n° 7.716, de 1989?

a) Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem , ou qualquer estabelecim ento sim ilar, por m otivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.
b) Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.
c) Injuriar alguém, utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
d) Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.
e) Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de erviços públicos, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

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