Questões de Concurso – Aprova Concursos

946)

Q269817 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Restaurante Z Caseiro Ltda se insurge contra a Empresa Energética do Estado Beta, que está lhe cobrando pelos débitos relativos ao consumo de energia do Restaurante Y Gosto Ltda, que celebrara com o Restaurante Z Caseiro Ltda contrato de sucessão comercial, adquirindo seu fundo de comércio, onde está disposto que todos os direitos e obrigações do sucedido passariam à responsabilidade da sucessora. Entretanto, na mesma ocasião, o Restaurante Y Gosto Ltda firmou termo de reconhecimento e transação de dívida com o Restaurante Z Caseiro Ltda, emitindo, inclusive, cheques para fins de adimplemento da obrigação de quitação das faturas de energia elétrica vencidas que, entretanto, não demostraram ter suficiente provisão de fundos. Nessa hipótese,

a)
só haverá responsabilidade da empresa sucessora se esta não tiver dado ciência à companhia de energia elétrica sobre o contrato firmado.
b)
há responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda que, no entanto, é subsidiária à responsabilidade da empresa sucedida.
c)
há responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda, que não é afastada pela confissão de dívida, eis que houve pacto expresso de sucessão comercial.
d)
não há responsabilidade da empresa sucessora já que o termo de reconhecimento e transação de dívida é ato jurídico perfeito.
e)
não há responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda, eis que houve confissão de dívida por parte da empresa sucedida.

947)

Q546614 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Cooperativas

Considerando o artigo 10º §2º da Lei 5764/1971, Crúzio (2002, p. 16) exemplifica as classificações das cooperativas. Uma cooperativa formada por trabalhadores ou profissionais que visa à compra de bens de produção ou de consumo em grande quantidade e o repasse aos associados a preços e prazos melhores do que os oferecidos pelas grandes redes de lojas, e ainda mantém uma seção de crédito em suas próprias dependências, para financiar a produção do agricultor. As chamadas cooperativas ___________ são criadas para prestar serviços diretamente aos associados e atender a mais de um objetivo econômico, político ou social. Marque a alternativa que contém a palavra ou locução que preenche coerentemente a lacuna acima.

a)
de produção.
b)
mistas.
c)
agropecuárias ou agroindustriais.
d)
singulares.
e)
de serviços comunitários.

948)

Q546619 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Cooperativas

O Capítulo VII da lei 5764/71 esclarece sobre o ingresso e o desligamento dos associados às cooperativas, sendo correto afirmar quanto a isso que

a)
o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
b)
a admissão dos associados é irrestrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
c)
o ingresso nas cooperativas é livre aos agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
d)
o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa não perde o direito de votar e ser votado.
e)
a eliminação do associado será aplicada somente em virtude de infração legal.

949)

Q546621 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Cooperativas

Conforme documentado pela Organização das Cooperativas Brasileiras (2004, p.15), no final do século XIX, na data de 21 de dezembro de 1844, 28 tecelões resolveram reunir-se para organizar a primeira Cooperativa de que se tem notícia no mundo. Essa entidade cooperada na atividade têxtil tinha o seguinte nome:

a)
Sociedade Cooperativa Robert Owen.
b)
Sociedade Cooperativista de Rochdale-Manchester.
c)
Sociedade dos Probos Pioneiros de Rochdale.
d)
Sociedade Pioneira Manchester Fourier & Owen.
e)
Sociedade Cooperativista de Rochdale, Owen e Fourier.

950)

Q546626 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Cooperativas

Paulo Cruz (2000: 91) afirma também que somente no século XIX vamos encontrar as primeiras sociedades brasileiras que professavam efetivamente a doutrina cooperativista. A primeira delas foi a

a)
Cooperativa de Produção Teresa Cristina – Fundada em 1847 no Paraná.
b)
Cooperativa de Consumo dos Empregados da Companhia Paulista – Fundada em Campinas, em1847.
c)
Cooperativa de Consumo dos Funcionários da Prefeitura de Ouro Preto – Fundada em Minas Gerais em 1887.
d)
Cooperativa Militar de Consumo do Rio de Janeiro – Fundada em 1887, na cidade do Rio de Janeiro.
e)
Cooperativa de Consumo de Camaragipe – Fundada em Pernambuco, em 1875.

951)

Q592927 - IESES - 2014 - GasBrasiliano - Contador Júnior

São títulos negociáveis sem valor nominal e estranhos ao capital social, que podem ser criados a qualquer tempo pelas Sociedades por Ações de Capital Fechado.
Esses títulos podem ser negociados pela companhia ou cedidos gratuitamente aos acionistas, fundadores ou terceiros, como os empregados e clientes, entre outros, em remuneração pelos serviços prestados à companhia, de acordo com a vontade desta, nos termos de seu estatuto ou conforme deliberação em assembleia geral dos acionistas. O único direito que o detentor desses títulos tem é a participação nos lucros anuais da companhia, que não poderá ser superior a um décimo do lucro apurado, nos termos do artigo 46 e parágrafos da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."). Estamos falando das:

a)
Ações ordinárias
b)
Debêntures
c)
Partes beneficiárias
d)
Ações preferenciais

952)

Q267442 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação à classificação e à avaliação de investimentos

em participações societárias, assinale a alternativa correta.

a)
Na determinação da relevância do investimento, será deduzido do custo de aquisição o saldo dos débitos da investidora com a controlada.
b)
Na aplicação da equivalência patrimonial, os resultados não realizados dos negócios entre investidora e investida só serão computados quando forem usuais.
c)
As participações societárias objeto de negociação serão avaliadas levando–se em conta sua cotação.
d)
As participações permanentes que não se destinem à manutenção da atividade da investidora são classificadas como investimentos.
e)
Se a controladora tiver debêntures, além de ações, na controlada, o valor correspondente será acrescido ao patrimônio líquido para fins de cálculo de equivalência patrimonial.

953)

Q294109 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não prescinde da identificação da pessoa que a recebeu.
b)
Em face da universalidade do juízo concursal, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens da empresa recuperanda, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
c)
Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, a menos que haja determinação expressa nesse sentido.
d)
Está pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano.
e)
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a opção do legislador infraconstitucional, ao editar a nova lei de recuperação judicial e falências, foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

954)

Q294464 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Em regra, a lei das sociedades anônimas não se aplica às sociedades de economia mista, que contam com disciplina própria.
b)
A teor de seu texto expresso, a lei de falências é aplicável às empresas públicas.
c)
À vista de atos de má administração, que coloquem a instituição financeira e os seus credores em risco, cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decretar o regime de intervenção, nomeando interventor com plenos poderes de gestão.
d)
Em regra, a indisponibilidade de bens dos administradores das instituições financeiras em regime de liquidação não inibe a alienação, ficando o adquirente na condição de depositário.
e)
A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira produz, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

955)

Q290253 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:

a) Tanto na falência quanto na recuperação judicial, o juiz poderá nomear pessoa jurídica especializada para o exercício das funções de Administrador Judicial, não sendo obrigatória a nomeação de pessoal natural para o cargo.
b) O Administrador Judicial poderá ser destituído por deliberação da Assembleia–Geral de Credores, desde que obtida maioria em todas as classes de credores.
c) Destituído o Administrador Judicial, compete ao Ministério Público o exercício das suas atribuições até a nomeação do substituto.
d) O Administrador Judicial substituído sempre será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, mesmo se renunciar injustificadamente ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das suas obrigações.
e) Na falência, o Administrador Judicial não poderá, sem autorização judicial, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se estas forem consideradas de difícil recebimento.

956)

Q290950 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Com relação à sociedade limitada, analise as afirmativas a seguir:

I. Os sócios, após a integralização do capital social, respondem

até o valor de suas quotas pelas obrigações sociais.

II. Os sócios não têm responsabilidade solidária pela

integralização do capital social.

III. É disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor,

podendo o contrato prever a regência supletiva pelas normas

das companhias.

IV. As quotas sociais poderão ser transferidas a terceiros, não

sócios, caso o contrato seja omisso, com o consentimento de

todos os sócios.

Estão corretas somente as afirmativas:

a)
I e II;
b)
I e III;
c)
II e III;
d)
II e IV;
e)
III e IV.

957)

Q293271 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Aponte a alternativa correta:

a)
No caso de morte de sócio de sociedade simples, será feita, obrigatoriamente, a liquidação de sua cota;
b)
A ação de uma sociedade por ações pode não ter valor nominal;
c)
Os administradores de sociedade simples respondem subsidiariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;
d)
Os sócios de sociedade cooperativa respondem, sempre, ilimitadamente;
e)
Sociedade simples é sociedade não personificada, constituída mediante contrato escrito, particular ou público.

958)

Q249902 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes.
Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

a)
É vedada a participação de mais de um sócio ostensivo na sociedade em conta de participação; logo, as demais sócias não poderão ter a qualidade de sócio ostensivo.
b)
As sócias participantes Januária e Cristina poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais pela sócia ostensiva Mariana.
c)
A sociedade em conta de participação deverá adotar como nome empresarial firma social, da qual deverá fazer parte a sócia ostensiva.
d)
A sociedade somente poderá existir se o contrato não estiver inscrito em qualquer registro, pois é uma sociedade não personificada.

959)

Q246807 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a)
Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.
b)
Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.
c)
A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.
d)
A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.
e)
A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.

960)

Q246876 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto à Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

a) Recebendo a petição inicial devidamente instruída, conforme dispõe a Lei n.^o 11.101/2005, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades e receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
b) Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, no prazo máximo de 90 (noventa dias), requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros.
c) Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz nomeará o administrador judicial, que será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, e que poderá ser substituído sem autorização do juiz, desde que aprovado por maioria absoluta dos votos em assembleia geral de credores.
d) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.
e) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, juntamente com um plano de negócios trienal.

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