Casimiro sacou uma letra de câmbio em face de Fidélis com vencimento no dia 11/09/2015. Na cártula foi designado como tomador Conceição. A cambial teve três endossos, sendo o segundo parcial e no terceiro e último houve aposição da cláusula “proibição de novo endosso”. Levy, último endossatário, apresentou o título a Fidélis que, ao aceitá-lo, alterou o lugar do pagamento de Saquarema para Niterói. Com base nessas informações, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens.
No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem
solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao
capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da
sociedade.
Numa sociedade limitada com mais de dez sócios, as deliberações sociais
Analise as seguintes proposições acerca da duplicata:
I.Uma mesma duplicata pode corresponder a mais
de uma fatura.
II.É permitido ao comprador resgatar a duplicata
antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
III.O pagamento da duplicata não poderá ser assegurado
por aval, reputando-se não escrita declaração
com esse sentido aposta no título.
IV.No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída
uma duplicata para circulação como efeito comercial,
não sendo admitida nenhuma outra espécie de título
de crédito para documentar o saque do vendedor pela
importância faturada ao comprador.
V.Nos casos de venda para pagamento em parcelas,
é obrigatória a emissão de tantas duplicatas quantas
forem as parcelas, vedada a emissão de
duplicata única.
Está correto APENAS o que se afirma em
Acerca da dissolução e liquidação das sociedades limitadas,
A empresa Logística XPTO Ltda. ajuizou pedido de recuperação judicial. Na mesma decisão em que foi deferido o processamento do pedido, o juiz mandou publicar edital contendo a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor atualizado e da classificação dos créditos, conforme relação apresentada pelo próprio devedor com a petição inicial. Publicado esse edital, previsto no art. 52, § 1o, da Lei no 11.101/2005, os credores terão o prazo de
A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), alterada pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, aponta, quando trata das demonstrações financeiras de uma Companhia, para a figura das notas explicativas. Sobre as notas explicativas, analise as assertivas abaixo. I. Demonstrações do valor adicionado devem ser tratadas apenas nas notas explicativas. II. Investimentos relevantes em outras sociedades devem ser tratados apenas no corpo das demonstrações financeiras. III. Os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo e as garantias prestadas a terceiros devem ser indicados nas notas explicativas. IV. A taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo devem ser indicadas nas notas explicativas. É correto o que se afirma em
A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar que
Nos contratos bancários,
Considere as proposições abaixo acerca do nome empresarial.
I. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob denominação social.
II. A sociedade anônima poderá adotar firma ou denominação social.
III. O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.
IV. O nome empresarial não pode ser objeto de compra e venda.
V. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e
da desconsideração da pessoa jurídica, julgue os próximos itens.
Os sócios de sociedade em nome coletivo devem ser pessoas
físicas e podem, sem prejuízo da responsabilidade perante
terceiros, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de
Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado
pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi
decretada a falência da vendedora e esta não entregou a
mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este
resolveu não executar o contrato. De acordo com as
informações do enunciado e as disposições da Lei nº
11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas),
assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária X firmou contrato com a
sociedade empresária Y, para que Y lhe prestasse determinado
serviço, tendo Y recebido como título de crédito uma nota
promissória, sem indicação expressa da sua vinculação ao citado
contrato.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso o contrato não seja cumprido e a sociedade Y ponha a
nota promissória em circulação, o devedor não poderá opor-se
ao pagamento a terceiro que apresente o referido título de
crédito, em face da autonomia da cártula e da inoponibilidade
das exceções ao terceiro de boa-fé.
Determinada sociedade empresária resolveu recorrer ao instituto da alienação fiduciária em garantia, para aquisição de alguns bens móveis e imóveis.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
No contrato de alienação fiduciária de bem móvel, a mora de qualquer das obrigações contratuais por parte do fiduciante facultará ao fiduciário o vencimento antecipado da dívida, independentemente de aviso ou notificação.
Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco
Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a
cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário
mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo
tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da
letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou
declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da
letra de câmbio, com identificação do título e firma
reconhecida. Não houve apresentação do título no original ou
em sua cópia.
À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento
do protesto, é correto afirmar que o tabelião
