Questões de Concurso – Aprova Concursos

736)

Q289586 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos

contratos e aos títulos de crédito, julgue os itens seguintes, em

consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

A firma do emissor de cheque expressa a sua vontade, razão

pela qual, agindo o terceiro de boa-fé, não exercita direito

próprio, uma vez que oponível eventual direito pessoal do

devedor contra o credor em prol da segurança da circulação

dos títulos de crédito.

Errado
Certo

737)

Q289593 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Considerando que Luciana e Carlos sejam casados em regime de

comunhão parcial de bens há dez anos e tenham um filho, julgue os

seguintes itens.

Luciana e Carlos poderão contratar sociedade com terceiros,

mas não entre si.

Errado
Certo

738)

Q289613 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A sociedade empresária X firmou contrato com a

sociedade empresária Y, para que Y lhe prestasse determinado

serviço, tendo Y recebido como título de crédito uma nota

promissória, sem indicação expressa da sua vinculação ao citado

contrato.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

No título de crédito, a indicação de vencimento e do lugar em

que se deve efetuar o pagamento não são requisitos

indispensáveis. Na falta dessas informações, a nota promissória

será considerada nota à vista e pagável no local de sua

emissão.

Errado
Certo

739)

Q338047 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se

a) às instituições financeiras privadas, mas não às públicas.
b) aos consórcios.
c) tanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais.
d) às sociedades de economia mista.
e) às empresas públicas.

740)

Q338148 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Marcos, sócio integrante de determinada sociedade limitada, faltou com os seus deveres sociais, mediante a reiteração de condutas desleais e graves que colocaram em risco a própria continuidade da empresa. Por conta disso, todos os demais sócios desejam excluí-lo da sociedade. Considerando-se que contrato social é omisso quanto à possibilidade de exclusão por justa causa, Marcos

a) somente poderá ser excluído da sociedade judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios.
b) poderá ser excluído da sociedade extrajudicialmente, mediante alteração do contrato social, desde que a exclusão seja aprovada por sócios titulares de pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social.
c) não poderá ser excluído da sociedade, nem mesmo judicialmente, pois a exclusão por justa causa depende de previsão expressa do contrato social.
d) somente poderá ser excluído da sociedade judicialmente, mediante iniciativa de sócios titulares de pelo menos 3/4 (três quartos) do capital social.
e) poderá ser excluído da sociedade extrajudicialmente, mediante alteração do contrato social, desde que a exclusão seja aprovada por sócios titulares de mais da metade do capital social.

741)

Q338244 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

No tocante às sociedades, é correto afirmar:

a) O contrato de sociedade é firmado por duas ou mais pessoas, necessariamente naturais ou físicas, que buscam, pela conjugação de esforços e recursos, atingir um objetivo comum lucrativo, na forma prevista em seus atos constitutivos.
b) A personificação jurídica da sociedade empresária faz com que passem a confundir-se a pessoa do sócio com a pessoa da sociedade, como regra geral.
c) A aquisição da personalidade jurídica das sociedades ocorre por ocasião da inscrição de seus atos constitutivos, contrato social ou estatuto, no órgão registrário que lhe é próprio em razão de sua natureza jurídica específica.
d) A sociedade não personificada juridicamente considera-se como inexistente em nosso sistema, dada sua irregularidade não gerando quaisquer efeitos obrigacionais em relação aos sócios ou a terceiros.
e) Nas sociedades em comum, todos os sócios possuem responsabilidade subsidiária e limitada à participação social.

742)

Q338249 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Em relação à constituição da companhia, nas sociedades anônimas,

a)
o subscritor na constituição só pode comparecerpessoalmente na assembleia geral, vedada sua representaçãopor procurador, ainda que com poderesespeciais, por se tratar de ato personalíssimo.
b)
quando a constituição se der por subscrição pública,haverá necessidade de prévio registro da emissãoacionária no Banco Central, e a subscrição deveráser efetuada com a intermediação de instituiçõesfinanceiras ou securitárias.
c)
a constituição por subscrição particular do capital sópoderá fazer-se por deliberação dos subscritores,exclusivamente em assembleia geral, tendo-se porfundadores todos os subscritores que aderirem.
d)
a incorporação de imóveis na constituição, para formaçãodo capital social, exige escritura pública.
e)
entre outros requisitos preliminares, a constituiçãodepende da subscrição, pelo menos por duas pessoas,de todas as ações em que se divide o capitalsocial fixado no estatuto, bem como da realização,como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

743)

Q338251 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

a) O conceito de estabelecimento empresarial confunde-se com o da sociedade empresária, como sujeito de direito, e com o de empresa, como atividade econômica.
b) O estabelecimento empresarial é composto apenas por elementos materiais, como as mercadorias do estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, maquinaria, clientela etc.
c) Na classificação geral dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.
d) Ao estabelecimento empresarial imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados com a empresa, já que passou o estabelecimento a possuir personalidade jurídica.
e) A sociedade empresária só pode ser titular de um único estabelecimento empresarial, dado o princípio da unicidade.

744)

Q338256 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

No que se refere à teoria geral dos contratos mercantis, é correto afirmar que

a)
não pode haver contratos mercantis regidos pelo Códigode Defesa do Consumidor, mas apenas peloCódigo Civil ou legislação extravagante.
b)
são, em regra, contratos solenes.
c)
são mercantis os contratos em que pelo menos umadas partes é empresária, devendo ser garantidos por títulos de crédito.
d)
podem eles ser consensuais ou reais.
e)
não se aplica a esse tipo de contrato a teoria daimprevisão, que é específica das relações consumeristas.

745)

Q337234 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com

base na legislação de regência, na doutrina e na

jurisprudência do STJ acerca da matéria.

a)
Havendo mais de um autor no pedido de falência, serão subsidiariamente responsáveis aqueles que, por dolo, requererem a falência de outrem, cabendo ao juiz condená-los a indenizar o devedor.
b)
Decretada a falência, o falido tem o dever de não seausentar do lugar onde se processa a falência, sem justo motivo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado.
c)
No direito falimentar brasileiro, não se admite a insolvência presumida do devedor.
d)
Conforme a jurisprudência dominante do STJ, as sociedades cooperativas sujeitam-se à falência.
e)
A Lei de Falências aplica-se às instituições financeiras privadas.

746)

Q391817 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca da disciplina da sociedade no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.
b)
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que sejam casados no regime da comunhão universal de bens.
c)
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pelos negócios jurídicos que a sociedade celebrar com terceiros.
d)
O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
e)
O administrador da sociedade deverá empregar, no exercício de suas funções, todos os meios para atingir os objetivos sociais, independentemente de deveres de cuidado e diligência.

747)

Q393407 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

De acordo com a lei que regula as sociedades anônimas, anualmente deverá haver uma assembleia-geral ordinária para, dentre outras atividades, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
Essa assembleia deverá ocorrer nos

a)
dois primeiros meses seguintes ao término do exercício social
b)
quatro primeiros meses seguintes ao término do exercíciO social
c)
seis primeiros meses seguintes ao término do exercício social
d)
oito primeiros meses seguintes ao término do exercício social
e)
dez primeiros meses seguintes ao término do exercício social

748)

Q393419 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Nos termos da lei que regula as sociedades anônimas, são inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime de

a)
homicídio
b)
infanticídio
c)
prevaricação
d)
rixa
e)
lesão corporal

749)

Q439864 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:

a)
o protesto do cheque deve ser interposto no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. A inobservância dessa determinação acarreta a perda do direito de ação em face do emitente e seu avalista;
b)
se Maria Madalena emitir o cheque em caráter pro soluto, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento;
c)
o cheque emitido por Maria Madalena no dia 30/09/2010, apresentado por João no dia seguinte para pagamento, terá a data da devolução, por insuficiência de fundos, como termo inicial do prazo prescricional da ação de execução;
d)
Sebastião ou João podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no verso ou anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento;
e)
João deve dar aviso da falta de pagamento a Sebastião e Maria Madalena, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao da devolução do cheque pela câmara de compensação.

750)

Q439869 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Cerâmica Natividade Ltda. teve processada sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:

a) ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias e haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
b) não ficarão suspensas, mas haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
c) ficarão suspensas até a concessão da recuperação, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
d) ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
e) não ficarão suspensas e não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada.

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