Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente.
O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a atividade preexistente.
Sobre o contrato de arrendamento mercantil, analise as afirmativas a seguir: I As operações de arrendamento mercantil somente podem ser realizadas por sociedades anônimas cujo objeto principal seja a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil ou por cooperativas de crédito. II Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem e as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária. III O contrato de arrendamento mercantil deve ser formalizado por instrumento público ou particular e conter a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano. IV No arrendamento mercantil operacional, a manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora. V Nos contratos de arrendamento mercantil, deve haver previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido (VRG) ao final do primeiro ano da vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do VRG o exercício da opção de compra. Está correto somente o que se afirma em:
No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:
No contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos da sociedade empresária Abreu & Cia Ltda., celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos, não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador. A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:
Paulo e Miguel decidiram constituir uma sociedade em conta de participação e desejam ter informações sobre tal sociedade. Nos termos do que dispõe o Código Civil sobre esse tipo, é correto afirmar que:
Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração
da personalidade jurídica e propriedade.
Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade
jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve
determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios:
com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da
desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela
obrigação da sociedade.
O conselho fiscal da sociedade anônima é órgão
Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial
no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Acerca das disposições legais que disciplinam tal espécie de
cheque, assinale a afirmativa correta.
A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e, de acordo com a lei que regula as sociedades anônimas, cada emissão pode ser dividida em
Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.
Na falência, é correto afirmar que
Na recuperação judicial, o prazo para os credores recorrem é contado:
Julgue os itens a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e
de propriedade industrial.
A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte poderá
ocorrer independentemente da regularidade de suas obrigações
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
Determinada sociedade empresária resolveu recorrer ao
instituto da alienação fiduciária em garantia, para aquisição de
alguns bens móveis e imóveis.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
À vista do inadimplemento, quando se tratar de contrato de
alienação fiduciária de bem imóvel, a reversão do bem deverá
ser processada pelo oficial do cartório de registro de imóveis,
independendo, portanto, de ação judicial para a satisfação
desse direito do credor.
