Questões de Concurso – Aprova Concursos

706)

Q338252 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

No tocante ao protesto, é correto afirmar:

a) O apresentante só poderá retirar o título ou documento da dívida, pagos os emolumentos e demais despesas, após a lavratura do protesto.
b) Trata-se de ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada exclusivamente em títulos de crédito cambiários.
c) Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
d) O título do documento de dívida cujo protesto houver sido sustado judicialmente poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial ou do credor.
e) O prazo de registro do protesto será de 48 horas, contadas da protocolização do título ou documento de dívida.

707)

Q338257 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Quanto ao cheque, é correto afirmar:

a) Trata-se de papel de curso forçado, a ser recebidocomo se fosse dinheiro.
b) Por ser uma ordem de pagamento à vista, o banconão se vincula à data aposta para pagamento, aindaque pré-datado, devendo pagar o título de imediato.
c) A ausência de provisão de fundos prejudica a validadedo título, cambiariamente.
d) Admite as figuras do aval e do aceite.
e) Pode ser endossado, de modo puro e simples oucondicionado a evento futuro e incerto.

708)

Q337235 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela

compra de computadores e câmeras de segurança, cheque

emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda.

Mediante regular endosso, a Sociedade Factoring Ltda.

recebeu do Mercado Boa Compra Ltda. o cheque e,

apresentando-o para pagamento trinta dias após a data de

emissão, a endossatária foi comunicada pela instituição

financeira sacada a respeito da inexistência de fundos

disponíveis em conta da sacadora para honrar o pagamento.

Em relação a essa situação hipotética e à temática nela

tratada, assinale a alternativa correta com base na legislação

de regência e doutrina de referência acerca da matéria.

a)
O cheque representa título de crédito classificadocomo abstrato ou não causal, pois sua emissão não secondiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei.
b)
Na hipótese de a Sociedade Factoring Ltda. perder o prazo para o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do título, não lhe restará a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento contra quem se locupletou indevidamente com o não pagamento do cheque, na forma da Lei.
c)
Caso a Padaria da Esquina Ltda. não apresenterelevante razão de direito para justificar o inadimplemento e a Sociedade Factoring Ltda. tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento superior a vinte salários mínimos à data do pedido de falência.
d)
Considerando-se que o cheque tenha sido apresentado para pagamento na mesma praça onde tenha sido emitido, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de execução do título ocorreu em1.º/5/2015.
e)
Não se admite protesto em razão do não pagamentode cheque, diversamente do que ocorre em relação às certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

709)

Q364156 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia

certo em favor da sociedade empresária W Corretora de

Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente,

nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de

juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%.

Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco

prestado por Pedro, irmão de Lauro.

Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não

foram preenchidos pela sociedade empresária antes da

cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

a)
Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
b)
O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
c)
A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
d)
Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.

710)

Q370014 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

De acordo com a Lei n 6.404/1976, a administração das companhias abertas e de capital autorizado, conforme dispuser o estatuto social, compete ao(s)

a)
Conselho Fiscal
b)
fundador da companhia
c)
acionistas da companhia
d)
diretor financeiro da companhia
e)
Conselho de Administração e à diretoria, ou somente à diretoria

711)

Q370196 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

a) automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.
b) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
c) automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
d) automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
e) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

712)

Q370235 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que está em consonância com as

disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.

a)
O estabelecimento, por representar o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que sejam compatíveis com a sua natureza.
b)
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros tão logo seja averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação na imprensa oficial.
c)
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento desses, de modo exclusivamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.
d)
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
e)
Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

713)

Q427062 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto

afirmar:

a)
O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
b)
Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
c)
Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
d)
A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
e)
Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.

714)

Q427067 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias

de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de

acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre

eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu,

ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos

termos estipulados no acordo de acionistas, previamente

arquivado na sede da companhia. Nesse caso,

a)
o acordo de acionistas é inválido e não produz nenhum efeito, pois esse tipo de avença só pode versar sobre a compra e venda de ações, a preferência para adquirilas e o exercício do poder de controle.
b)
os participantes do acordo prejudicados pela ausência de João não poderão votar com as ações dele, já que o direito de voto é pessoal e intransmissível.
c)
o acordo de acionistas é inoponível à companhia, por ser parte estranha à sua celebração.
d)
o acordo de acionista poderá ser invocado para eximir os participantes do acordo de eventual responsabilidade pelo exercício do direito de voto.
e)
o presidente da assembleia não deverá computar o voto de Carlos.

715)

Q426987 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No que diz respeito à sociedade anônima,

a) o número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado pela lei.
b) as ações da companhia poderão ter valores nominais diferentes.
c) o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social, sendo que, obrigatoriamente, as ações deverão ter valor nominal.
d) desde que aprovada pela Assembleia Geral, é permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
e) a responsabilidade dos titulares de ações ordinárias é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social, inclusive os titulares de ações preferenciais ou de fruição.

716)

Q401713 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade.

Errado
Certo

717)

Q401718 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente.

Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.

Errado
Certo

718)

Q439865 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

A sociedade empresária Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretende realizar operação para absorver uma outra sociedade empresária e sucedê-la em todos os direitos e obrigações. Com base nessa informação, analise as afirmativas a seguir: I Se a Companhia Porto Real de Alimentos Congelados não for aberta, deverá obter o respectivo registro e promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembleiageral que aprovar a operação. II A aprovação da operação pela assembleia-geral da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados dará direito de retirada aos acionistas desta companhia cujas ações não tenham liquidez e dispersão no mercado. III Caso a Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretenda incorporar companhia que tenha debêntures em circulação, a operação deverá ser previamente aprovada pelos debenturistas desta, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim. IV As quotas ou ações do capital da outra sociedade empresária que forem de propriedade da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados poderão, conforme dispuser o protocolo, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria desta, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal. V Se a assembleia-geral da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela outra sociedade empresária mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. Está correto somente o que se afirma em:

a)
I;
b)
II;
c)
III e IV;
d)
I, II e V;
e)
I, III, IV e V.

719)

Q439872 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Os sócios da sociedade Restaurante Rio Bonito Ltda. ME, em reunião, aprovaram por maioria de 4/5 (quatro quintos) do capital social a dissolução. A sociedade foi constituída por prazo indeterminado e o contrato prevê que o liquidante será o sócio com maior participação no capital. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

a)
a partir da investidura do liquidante, a administração da sociedade limitada passa a ser compartilhada entre ele e os atuais administradores, cabendo ao primeiro os atos relacionados à liquidação e a estes os atos de representação da sociedade;
b)
respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto;
c)
nas sociedades limitadas cujo contrato possui regência supletiva pela lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), cabe aos administradores a nomeação do liquidante;
d)
realizado o pagamento de mais da metade do passivo devidamente escriturado, os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;
e)
encerrada a liquidação da sociedade, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

720)

Q498094 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o

microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as

disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a

informação correta prestada pela advogada.

a)
O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o ranqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
b)
Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta defranquia.
c)
Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ouempresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validadeindependentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
d)
Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir aanulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias quejá houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

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