Questões de Concurso – Aprova Concursos

12091)

Q3847 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
b) os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.
c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
e) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.

12092)

Q4129 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise:

I. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública, somente pode ser coibida por lei específica de cada ente federativo, não se podendo extrair essa proibição da própria Constituição da República.

II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

12093)

Q4131 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11º dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País

A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:

a) O projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal.
b) O veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional
c) O veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta
d) O veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas.
e) O projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.

12094)

Q4198 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Imagem 005.jpg

Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de

a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
b) ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
c) súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.
d) recurso especial.
e) recurso extraordinário.

12095)

Q4201 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.
c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.
d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.
e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

12096)

Q4446 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será

a) compatível com a Constituição da República.
b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à Constituição estadual a competência para regulamentar.
c) incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição.
d) incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito.
e) parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador de Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao Prefeito de Município.

12097)

Q4718 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

a)
pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
b)
pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.
c)
não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
d)
não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

12098)

Q4720 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

a)
decreto que promulga tratado.
b)
decreto legislativo que aprova tratado.
c)
resolução.
d)
súmula vinculante.

12099)

Q158132 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
b)
É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
c)
Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
d)
A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

12100)

Q158207 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

a)
Não, pois o STF é o guardião da Constituição.
b)
Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
c)
Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.
d)
Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.

12101)

Q157026 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) A aplicação direta de norma constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito infraconstitucional dispensa a observância da cláusula de reserva de plenário.
b) Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.
c) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
d) A não aplicação, por órgão fracionário de tribunal, de determinada norma jurídica ao caso sob seu exame caracteriza violação da cláusula de reserva de plenário, mesmo que o julgamento não se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a CF.
e) A cláusula constitucional de reserva de plenário, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, impede que os órgãos fracionários dos tribunais rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.

12102)

Q157033 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

12103)

Q157189 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1º , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que

a) o Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços.
b) é vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas.
c) o Estado não pode explorar diretamente atividade econômica.
d) todas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas.
e) não pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado.

12104)

Q157191 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Lei Estadual contém o dispositivo:

Art. 1º . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

§ 1^o. Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

a)
constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.
b)
inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.
c)
inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.
d)
constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.
e)
constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.

12105)

Q152045 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa

São entes federativos que podem ser divididos em municípios

a)
somente os Estados.
b)
Estados e Distrito Federal.
c)
Estados e Territórios.
d)
Estados, Distrito Federal e Territórios.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!