Q4201 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.
c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.
d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.
e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

Direito Constitucional