Questões de Concurso – Aprova Concursos

12061)

Q414567 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Sobre os direitos dos trabalhadores, conforme o art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

a) a lei pode estabelecer mecanismos de proteção do trabalhador em face da automação.
b) o trabalhador tem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes até os sete anos.
c) o seguro contra acidentes do trabalho é encargo do empregador, excluindo outras indenizações.
d) é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
e) a retenção do salário do servidor pode ser efetivada pelo empregador como forma de indenização por danos causados pelo empregado.

12062)

Q414707 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Nos termos do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar:

a) A educação e a saúde são direitos sociais.
b) O trabalho e o lazer são direitos sociais.
c) A proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.
d) A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
e) O direito à moradia é um direito social relativo.

12063)

Q579854 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet,

Além de outros que visem à melhoria de sua condição social, constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO

a)
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
c)
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
d)
jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
e)
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

12064)

Q600015 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de

a)
dois cargos técnicos ou científicos.
b)
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
c)
dois cargos de nível médio.
d)
um cargo de nível médio e um cargo de professor.

12065)

Q600185 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

De acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada

a)
a autonomia e o sigilo dos veredictos.
b)
a publicidade das votações.
c)
a plenitude de defesa.
d)
a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

12066)

Q805418 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

A respeito do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
c) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, quando for relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Distrito Federal ou ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
d) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
e) Para promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

12067)

Q8013 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

a) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
b) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.
c) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.
d) correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.
e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

12068)

Q8032 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

a) pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
b) pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.
c) impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.
d) determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Na- cional em decorrência da urgência imposta à votação.
e) pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

12069)

Q8378 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa,

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

a) parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.
b) parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.
c) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
d) opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.
e) reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

12070)

Q8549 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado

a) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi registrado na repartição inglesa.
c) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira.
d) brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e requisite, em qualquer idade, a nacionalidade brasileira.
e) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.

12071)

Q8551 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal,

a) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência.
b) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
c) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
d) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
e) não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.

12072)

Q9662 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aero- porto, Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do Poder Público, proibiu a sua lo- comoção para outro Estado, mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na vigência do estado de sítio

a) poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é originária.
b) tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem.
c) não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária.
d) não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal.
e) em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima.

12073)

Q9667 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por ser considerado patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá

a) impetrar mandado de segurança individual.
b) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, trezentas assinaturas.
c) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, quinhentas assinaturas.
d) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, setecentas assinaturas.
e) propor ação popular.

12074)

Q9814 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

a) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
b) pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.
c) importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
d) pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
e) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

12075)

Q9819 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária

César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime

a) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.
b) insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade.
c) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.
d) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.
e) inafiançável e imprescritível.

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