Q4198 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de

a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
b) ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
c) súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.
d) recurso especial.
e) recurso extraordinário.