Questões de Concurso – Aprova Concursos

8986)

Q804961 - FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento,

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em tema de direitos fundamentais, individuais e coletivos, prevê que:

a)
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científicae de comunicação, ressalvado o direito de censura ou licença;
b)
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, exigindo a lei préviaindenização e autorização do proprietário
c)
é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo porordem de autoridade judicial, administrativa ou legislativacompetente;
d)
pertence aos autores o direito exclusivo de utilização,publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aosherdeiros pelo tempo que a lei fixar;
e)
não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaçãoalimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a dodepositário infiel.

8987)

Q786102 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

8988)

Q786107 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da Justiça Eleitoral e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do SuperiorTribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) Os membros dos tribunais, os juizes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
c) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança.
d) São todos órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

8989)

Q786164 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão:

a)
O Corregedor-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da República.
b)
O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c)
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.
d)
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

8990)

Q793823 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

a) o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;
b) o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;
c) o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;
d) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;
e) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

8991)

Q802345 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

a) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
b) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
c) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
d) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

8992)

Q802352 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma ofcina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

a) Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
b) Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.
c) Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.
d) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
e) Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

8993)

Q805863 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.

a)
Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
b)
Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil.
c)
Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
Dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.
e)
Um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República

8994)

Q153826 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Sobre a Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei.
c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo.

8995)

Q340559 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

No tocante a emenda a Constituição Federal, considere:

I.A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço dos membros da Câ- mara dos Deputados.

II.A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço do Senado Federal.

III.A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV.A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, dois terços dos votos dos respectivos membros.

V.A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada, mas não rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I, III e IV.
b)
I, II e III.
c)
II, III e IV.
d)
I, IV e V.
e)
II, III, IV e V.

8996)

Q340561 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considere:

I.Câmara dos Deputados.

II.Tribunal de Contas da União.

III.Mesa do Senado Federal.

IV.Tribunal Superior Eleitoral.

V.Tribunal Superior do Trabalho.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em

a)
I, II e III, apenas.
b)
I, III, IV e V, apenas.
c)
I, II, III e IV, apenas.
d)
II, IV e V, apenas.
e)
I, II, III, IV e V.

8997)

Q347923 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais temporários para julgar um ou determinados casos, em regra após a ocorrência do crime ou infração, é própria de países totalitários e antidemocráticos.

Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.

a)
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça de lesão.
b)
Não há crime nem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal.
c)
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
d)
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

8998)

Q347935 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e

atos normativos:

I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do

exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil.

II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou

órgão do Poder Judiciário.

III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem

efeitos contra todos.

IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de

ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de

constitucionalidade perante o STF.

Assinale a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.

a)
I, II e III apenas.
b)
I e III apenas.
c)
II e III apenas.
d)
I, II, III, e IV.

8999)

Q353691 - FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Pedagogia

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, é dever do Estado com a educação garantir, EXCETO:

a)
A progressiva universalização do ensino médio gratuito.
b)
A educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
c)
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
d)
A oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do educando

9000)

Q362654 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

O Tribunal de Contas da União é integrado por:

a) nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administraçãopública
b) oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e idoneidade moral reputação ilibada
c) nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de terem mais de 30 e menos de 70 anos de idade e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividadeprofissional
d) oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros natos e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

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