Q804961 - FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento,

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científicae de comunicação, ressalvado o direito de censura ou licença;

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, exigindo a lei préviaindenização e autorização do proprietário

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo porordem de autoridade judicial, administrativa ou legislativacompetente;

pertence aos autores o direito exclusivo de utilização,publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aosherdeiros pelo tempo que a lei fixar;

não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaçãoalimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a dodepositário infiel.