Questões de Concurso – Aprova Concursos

9031)

Q302338 - IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade,

"José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres

grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso

Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o

cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva

pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de

crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124

- provocar aborto em si mesma ou

consentir que outrem lho provoqu(E)." Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.

a)
Se for processado, José da Silva responderá pelo crime perante o Supremo Tribunal de Justiça.
b)
Os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
c)
O Procurador Geral da República deve, primeiramente, solicitar autorização do Senado Federal para processar o Senador José da Silva.
d)
O Procurador Geral da República não tem atribuição para oferecer denúncia em face dos Senadores da República, cabendo essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal.
e)
A Constituição veda expressamente que um parlamentar responda criminalmente por qualquer ação no curso do mandato. Encerrado seu mandato, José da Silva será processado em razão da prática do crime de apologia.

9032)

Q302340 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.

a)
Integram as funções essenciais à Justiça, além da Advocacia-Geral da União, as Defensorias Públicas, a advocacia privada e o Ministério Público.
b)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado dentre os integrantes da carreira, com idade acima de 35 anos e que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada.
c)
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, em todas as causas de seu interesse, bem como na execução da dívida ativa de natureza tributária.
d)
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei, cabendo à advocacia, por expressa disposição constitucional, exercer o controle externo da atividade policial.
e)
Dentre as funções do Ministério Público estão a promoção, privativa, da ação penal pública, e subsidiária, da ação penal privada, na forma da lei, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

9033)

Q378620 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,

a)
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
b)
o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, por meio de Decreto, estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
c)
o estatuto jurídico da sociedade de economia mista disporá sobre a sujeição da sociedade ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais e as obrigações trabalhistas e tributárias serão reguladas pelo regime jurídico de direito público.
d)
admite-se, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
e)
o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País independe de autorização do Poder competente.

9034)

Q290172 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:

a)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
b)
o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
c)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
d)
o direito de reunião e o direito de propriedade.
e)
o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

9035)

Q290177 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são

a)
vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.
b)
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.
c)
vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
d)
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.
e)
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.

9036)

Q290273 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

a)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b)
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c)
o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d)
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e)
é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

9037)

Q290386 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e IV.
b)
I e IV.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
II, III e IV.

9038)

Q290401 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A Constituição da República prevê que se dê por votação secreta a

a)
deliberação, pela Casa legislativa respectiva, sobre a prisão de parlamentar em flagrante de crime inafiançável.
b)
apreciação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, do veto total ou parcial do Presidente da República a projeto de lei.
c)
decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre a perda de mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
d)
eleição de três juízes, dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça, para composição do Tribunal Superior Eleitoral.
e)
aprovação, pelo Senado Federal, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

9039)

Q290406 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República

a)
determina que, no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.
b)
autoriza a destinação de recursos públicos a escolas não integrantes da rede pública apenas quando se tratar de escolas filantrópicas, definidas em lei, que apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
c)
determina que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido gratuitamente inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
d)
estabelece que a contribuição social do salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
e)
prevê que o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será financiado com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

9040)

Q284163 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

(ADCT), julgue os itens seguintes.

No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide

esforços para a formação de um tribunal internacional dos

direitos humanos.

Errado
Certo

9041)

Q284168 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a

respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.

Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do

subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles

tradicionalmente ocupadas.

Errado
Certo

9042)

Q284175 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam

necessariamente em segredo de justiça.

Errado
Certo

9043)

Q284909 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.

Errado
Certo

9044)

Q284911 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Segundo o STF, qualquer cidadão, no pleno exercício de seus direitos políticos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impedir a aprovação de lei ou emenda constitucional que não se compatibilize com o processo legislativo previsto na Constituição Federal (CF).

Errado
Certo

9045)

Q285109 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.

A prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do bicameralismo igual, adotado pela CF.

Errado
Certo

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